Ação Falsificação

cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Artigo 292…

perícia que a falsificação das cédulas contrafeitas poderia iludir o homem comum, como de fato ocorreu, verifica-se, em princípio, a configuração do referido crime, cuja competência é da Justiça Federal. (STJ, CC 117751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção) Como bem foi destacado acima pelo ilustre Bellizze, é indispensável para a caracterização do tipo que a dita falsidade seja “apta a enganar terceiros”. Assim sendo, a infração penal em estudo é afastada quando a…

houvesse por parte do agente Jeová a intenção de matar (animus necanti), ele responderia por tentativa de homicídio e homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo art. 121, §2º, III, do CP, em concurso formal com o crime de incêndio, pois com uma só ação praticou o agente mais de um crime. Questões Objetivas: 1) (b) Art. 251, caput, do CP. Pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Pena é mais grave por se tratar de substancia explosiva de grande potencial ofensivo,…

espontaneamente, perante autoridade policial, portanto deve ser beneficiado com atenuante de confissão espontânea, de acordo com o artigo 65, §3º, línea d do Código Penal. II) INÉPCIA DA DENÚNCIA É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia…

estelionato não apresenta figuras qualificadas, mas prevê a majoração da pena aplicada em um terço (§ 3º), se a infração é cometida em prejuí zo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A ação penal é publica incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Haverá isenção de pena se for pra ticado contra ascendente, descendente ou cônjuge. 5  FIGURAS EQUIPARADAS AO…

excepcional: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se…

Serviços de Notas e de Registros. Modificada) Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? R – Não, pois teria de ser furto, cujo ato…

espécies Material: documento materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é falso, ex: cartório fazer uma escritura pública, na hora que a pessoa te pergunta o estado civil, você mente. Ideológica - moeda falsa, 289 cp - objeto jurídico: fé pública. - ação nuclear Falsificar Curso legal: aquelas que não podem ser recusadas. - CMN: conselho monetário nacional, da autorização para emissão. - BC: responsável pela confecção. - 2 formas: fabricação ou contrafação (parte do…

pela evolução da humanidade. Este trabalho traz a analise explicativa de cada artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena…

297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, com exceção do próprio falsificador. Nesse caso, este responderá apenas pela falsificação do documento,