Ação Falsificação

especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. O supracitado artigo do CPB pretende punir aquele que presta auxílio material à falsificação de moeda, mesmo que de forma culposa ou omissiva, como no caso em que um funcionário encarregado de dar fim à máquina de fabricação de moeda a cede (fornece) para outrem por não inutilizá-la. Assim, haverá punição àquele que criar a possibilidade de tais objetos servirem ao crime de falsificação de…

DO REQUERENTE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , em cidade – Estado, CEP , por suas procuradoras infra-assinadas, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO xxx, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº , com agência situada na Av. , nº 1966, Bairro , em ... – MG, CEP , pelos motivos de fato e de direito a…

jurídica sujeitos do crime elementos objetivos e subjetivo do tipo qualificação doutrinária consumação e tentativa concurso de crimes pena e ação penal Vilipêndio a cadáver 02 hs/a conceito e objetividade jurídica sujeitos do crime elementos objetivos e subjetivo do tipo qualificação doutrinária consumação e tentativa concurso de crimes pena e ação penal CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Crimes contra a liberdade Sexual Estupro 04 hs/a conceito e objetividade…

praticar o crime de estelionato falsifica vários documentos. "A" responde: a) apenas pelo crime de estelionato, pois este absorve o crime de falsificação. b) pelo crime de estelionato em concurso formal com o crime de falsificação. c) pelo crime de estelionato em concurso material com o crime de falsificação. d) apenas pelo crime de falsificação, pois este absorve o crime de estelionato. w- x- y- 10 "A", com 17 anos, privou Maria de sua liberdade, mediante…

omissiva................................................................................................... 6 9. Causas especiais de aumento de pena............................................................................................. 6 10. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo........................................................................................................................................................ 9 11.…

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF. Autos do Processo nº... MARCONDES FERRAZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro no art 404, parágrafo único, oferecer alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos abaixo: I- DOS FATOS Narra a exordial…

Publicação: DJe 13/12/2010 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE PARA VENDA (ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal.…

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDOS JULGADORES; EMINENTE RELATOR: O Magistrado sentenciante houve por bem julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar a apelante, como incurso no artigo 304, do Código Penal, à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena pecuniária de onze (11) dias-multa, à razão de 1/30 do salário…

legal, e sempre caracterizará estupro. Ex. A deve para B que ameaça executar a dívida caso não tenha relação sexual com ele. A ameaça pode ser direta ou indireta (feita a terceiro). 03/02/12 - Estudo dos elementos normativos do tipo penal (análise da ação nuclear) A) Constrangimento da vítima B) Emprego da violência ou grave ameaça C) A antiga questão da violência presumida (art. 224 do CP) Art. 224. “Presume-se a violência se a vítima: (Revogado pela lei 12.015, de 2009) a) Não é…

cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Artigo 292…