Estelionato e a fraude documental

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho se dedica a tratar de grandes assuntos que fazem parte da disciplina penal, procurando trazer, além das informações necessárias a boa compreensão do tema, informações relevantes e muito discutidas tanto nas doutrinas
quanto nas jurisprudências dos tribunais de nosso país.
Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171
dodiploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada
(§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no
§2º) e da majorante, prevista no §3º.
Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais
estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se
voltam contra afé pública, lembrando que essa pode ser descrita como a relação de
confiança corrente nas relações do dia-a-dia.
Para complementar, discorreremos também sobre importante divergência que
norteia a tão contestada Súmula 17 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrando
não apenas o seu entendimento, mas também as demais correntes que divergem sobre o
tema.

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ESTELIONATO
Estelionatoé um crime patrimonial perpetrado através de fraude, está capitulado,
em sua tipificação fundamental, no art. 171, caput, do Código Penal da seguinte maneira:
Art. 171, caput, do CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena: reclusão, de um a cinco anos, emulta.

A maior parte da doutrina indica como quatro os requisitos para a caracterização do
estelionato, quais sejam:
I - emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento);
II - provocação ou manutenção em erro;
III - locupletação (vantagem) ilícita;
IV - lesão patrimonial de outrem.
Desta feita, ocorre estelionato “quando o agente emprega meio fraudulento,
induzindo oumantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio” (Magalhães Noronha, Direito Penal, 2º
volume, 20ª Edição, 1984, p. 379).
Os meios empregados para tanto são:
a) Artifício: significa fraude no sentido material. Segundo Mirabete, “o artifício existe
quando o agente se utilizar de um aparato que modifica ao menosaparentemente,
o aspecto material da coisa”.
b) Ardil: é fraude imaterial, intelectualizada, dirigindo-se à inteligência da vítima e
objetivando excitar nela uma paixão, emoção, convicção pela criação de uma
motivação ilusória.
c) Qualquer outro meio fraudulento: constitui expressão genérica a qual deve ser
interpretada de acordo com os casos expressamente enumerados, de modo que,
além das duas formasanteriores, alcança todos os outros comportamentos a elas
equiparados.
Noutro vértice, o meio fraudulento utilizado deve ser apto a induzir o sujeito passivo
em erro. Caso contrário, sendo o engodo facilmente perceptível, trata-se de crime
impossível, não configurando, portanto, estelionato.

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O objeto material do crime em questão é a vantagem ilícita obtida em prejuízo
alheio. Deve avantagem ser econômica, pois trata -se de crime patrimonial. Deve também
ser ilícita, pois sendo lícita, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Objeto jurídico: tutela-se a inviolabilidade do patrimônio. O dispositivo penal visa,
em especial, reprimir a fraude causadora de dano ao patrimônio do indivíduo.
O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, tantogenérico quanto
específico, tratando-se o estelionato, portanto, de tipo penal Congruente simétrico: a parte
subjetiva (o dolo) corresponde à parte objetiva (núcleo do tipo).
O dolo deve, também, ser anterior ao uso da fraude, e o erro da vítima anterior à
obtenção da vantagem ilícita.
A classificação doutrinária coloca o estelionato como crime uniofensivo, comum,
monossubjetivo, comissivo,...
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