CONTESTAÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM USUFRUTO

Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo período de 12 anos. O autor, durante a vigência da sociedade conjugal instituiu usufruto do imóvel onde residia o casal em favor da requerida, conforme escritura pública que ora se anexa. Na realidade não adquiriram bens na constância da união, não havendo bens a partilhar. Na realidade o bem sito á rua.....sobre o qual foi instituído o usufruto em favor da requerida torna-se o único objeto do presente litígio. DA INEFICÁCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARA EXTINGUIR USUFRUTO. Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe ressaltar que, uma vez entendendo o autor cabível o pleito de extinção de usufruto, tal fato somente pode ocorrer via ação própria, mas jamais nos autos de ação de dissolução de união estável. Compulsando os autos verifica-se que o objeto da demanda é a busca pela extinção do usufruto instituído em favor da requerida. Tal fato não tem nenhuma relação com dissolução de união estável, razão pela qual somente pode ser discutida em ação ordinária de extinção de usufruto. A ação de dissolução de união estável tem natureza de direito de família, enquanto a ação de extinção de usufruto tem cunho estritamente civil. TRF-4 -…

COISAS USUFRUTO Chaiane Mendes Moraes Ingra Freitas Julia Mello Pasetto Marina Thieli de Oliveira Matheus Rogério Rigui Bueno Santa Maria, 17 de junho de 2015. 1. O CONCEITO DE USUFRUTO O Código Civil de 2002, da ênfase em seus artigos sobre o “uso” e “gozo” sobre coisa alheia. De forma a entender que o usufruto só não transfere ao usufrutuário o direito de “dispor” da coisa, ficando este direito apenas com o nuproprietário, embora ainda possua os direitos de “usar”, “gozar” e…

USUFRUTO: INSTITUTO GERADOR DE DEBATES E CONTROVÉRSIAS: Por: Adriano Rangel, Fernanda Leal, Fernanda Di Giacomo, Liana Montenegro e Luciana Borges * INTRODUÇÃO: Conceito,…

TRABALHO DE DIRETO CIVIL DIREITOS REAIS USUFRUTO. USO. HABITAÇÃO 4 Usufruto. Uso. Habitação Conceito de Usufruto. Noticia histórica O Usufruto, uso e habitação são institutos pertecentes a mesma natureza e direcionado pelo conteudo mais abrangente do usufruto. Esses três institutos tratam se do direito de gozo ou de fruição…

que o direito de superfície esta diretamente ligado a outros ramos do direito como, por exemplo, a servidão predial, arrendamento, enfiteuse, usufruto; b) Dualista – O superficiário tem a qualidade de titular, assumindo uma condição de titular do domínio direto ou eminente. c) Autônoma – Nessa teoria o direito de superfície e autônomo, ou seja, um instituto específico não dependente de outros institutos, pertence ao direito real; DO USUFRUTO O instituto do usufruto,…

distintos, suas classificações e características, bem como seus modos de constituição e extinção. Uma breve analise sobre as mudanças ocorridas dentre os dois códigos civis brasileiros também é apresentada. Palavras-Chave: Usufruto; Uso; Habitação; Direitos Reais; Código Civil. ABSTRACT: The law of property is the institute of civil law, which comes to legal relationships equivalent to tangible property susceptible to appropriation by man. Inside The Right of things is that we saw the…

7 3.3 Direitos reais de garantia 8 4. Usufruto 8 4.1 Importância do tema 8 4.2 Usufruto legal e voluntário 9 4.3 Usufruto…

IESA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA – FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO – 8º PERÍODO EUSON FERREIRA DA SILVA LENEIDE MENEZES MOREIRA LUANA TORRES FERNANDES SANDRA HELENA NASCIMENTO VALDINILSON OLIVEIRA FELIX SERVIDÃO E USUFRUTO MACEIÓ/ALAGOAS NOVEMBRO/ 2014 EUSON FERREIRA DA SILVA LENEIDE MENEZES MOREIRA LUANA TORRES FERNANDES SANDRA HELENA NASCIMENTO VALDINILSON OLIVEIRA FELIX…

titular os poderes de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como de reavê-los do poder de quem injustamente os possua; quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é titular da propriedade plena; entretanto, quando algum ou alguns dos poderes inerentes ao domínio se destacarem e se incorporarem ao patrimônio de outra pessoa, teremos a propriedade limitada – ex.: no usufruto, o direito de usar e gozar fica com o usufrutuário, permanecendo com o…

mesma forma que a composse está para a posse. No caso de invasão, qualquer dos condôminos embora não seja dono da parte total, pode exercer seu direito sobre a coisa por inteiro ajuizando a ação de reintegração de posse. Espécies A ) Condomínio Convencional É o condomínio criado pela vontade dos condôminos. Ele nasce sempre de atos entre vivos. Ex. contrato. B ) Condomínio Legal ou Necessário É aquele que nasce ou que se forma independentemente da vontade dos condôminos. …