CONTESTAÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM USUFRUTO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ....

PROCESSO Nº ......

.........., por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente.

Na realidade as partes conviveram em união estável pelo período de 12 anos.

O autor, durante a vigência da sociedade conjugal instituiu usufruto do imóvel onde residia o casal em favor da requerida, conforme escritura pública que ora se anexa.

Na realidade não adquiriram bens na constância da união, não havendo bens a partilhar.

Na realidade o bem sito á rua.....sobre o qual foi instituído o usufruto em favor da requerida torna-se o único objeto do presente litígio.

DA INEFICÁCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARA EXTINGUIR USUFRUTO.

Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe ressaltar que, uma vez entendendo o autor cabível o pleito de extinção de usufruto, tal fato somente pode ocorrer via ação própria, mas jamais nos autos de ação de dissolução de união estável.

Compulsando os autos verifica-se que o objeto da demanda é a busca pela extinção do usufruto instituído em favor da requerida.

Tal fato não tem nenhuma relação com dissolução de união estável, razão pela qual somente pode ser discutida em ação ordinária de extinção de usufruto.

A ação de dissolução de união estável tem natureza de direito de família, enquanto a ação de extinção de usufruto tem cunho estritamente civil.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44225 PR 2005.04.01.044225-8 (TRF-4)
Data de publicação: 07/12/2005
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CÍVEL. CAUSASEXTINTIVAS DO USUFRUTO. TAXATIVAS. O art. 1.410 do CC trata das causasextintivas do usufruto, enumerando-as taxativamente, ressaltando que a extinção se opera quando