Ação Extinção Usufruto

Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO Em desfavor da Sra. Anna Beatriz, brasileira, profissão XXX, estado civil XXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliada na Av. XXXXXXX, n° XXXX,…

REAIS: USO E HABITAÇÃO 2015 SUMÁRI 1 Introdução 3 2 Considerações Históricas 4 3 Diferenciação Conceitual entre Uso, Habitação e Usufruto 4 4 Direito Real de Uso 5 5 Direito Real de Habitação 5 6 Ações Usadas para o Direito Real de Uso e Habitação 7 6.1 Ação Reivindicatória 7 6.2 Ação Confessória 7 6.3 Ação Cominatória 7 6.4 Ação Negatória 7 7 Conclusão 9 9 Referências 10 1 Introdução O presente trabalho apresentará os direitos reais de uso e habitação em que se…

eram divididos em dois grandes grupos: as servidões prediais e as servidões pessoais (usufruto, uso, habitação, serviços de escravos e de animais; superfície e enfiteuse). Além dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia. No Código Civil atual, o fundamento legal está insculpido a partir do artigo 1225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor,…

efetuando-se a aceitação. O enfiteuta deve realizar um pagamento de uma pensão anual ao senhorio, (cânon ou foro). Sendo que ante a falta de tal pagamento por três anos consecutivos, ocorre o chamado comisso, que consiste em uma forma de extinção da enfiteuse, conforme dispõe o artigo 692, II, CC/1916. O Senhorio tem a preferência de possuir o bem, segundo os termos do artigo 689, do Código Civil. Isso acontece quando o enfiteuta pretender transferir a outrem o domínio útil…

cônjuge-companheiro sobrevivente. 7.Extinção: Nos termos do art.1416 do CC, aplicam-se, salvo o que for contrário, as disposições relativas ao usufruto. Desta forma, cabem as formas de extinção previstas no art. 1410 do CC. Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou,…

enfiteuse era permitir ao proprietário que não desejasse usar o imóvel, ceder o uso e gozo desse à terceiro, mediante o pagamento do foro. "Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de…

RESENHA - USUFRUTO PROFESSOR MORIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ JULIANA MIRANDA TEIXEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ JULIANA MIRANDA TEIXEIRA RESENHA – USUFRUTO Resenha apresentado ao Módulo do Curso de Tecnólogia em Gestão Imobiliária, Setor Litoral, Universidade Federal do Paraná, como parte dos requisitos para avaliação do Módulo. Professor do Módulo: Moris MATINHOS 2014 O usufruto está regulado no nosso Novo Código Civil, entre os artigos 1390 e 1411, porém este

relevante interesse público envolvido. A desapropriação se consuma no momento do pagamento da indenização. Poderá, entretanto, haver uma imissão provisória de posse em casos em que a administração do Estado necessita do bem com urgência. Usufruto O Usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando…

É aquele em que o titular transfere a terceiro o direito de usar ou o direito de usar e fruir, remanescendo com o direito de dispor da coisa. Estão dentro desse direito real limitado de fruição: superfície; servidão (titular do prédio dominante); usufruto (usufrutuário); uso (usuário); direito de habitação (habitante). 3.2. Direitos Reais Limitados de Garantia Limitação na qual o proprietário transfere a terceiro a prerrogativa da execução sobre um bem certo, dado em garantia numa…

MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza…