Ação Extinção Usufruto

uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Tratando dos temas em comento, elenca-se interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA…

................ 5.2. Uso anormal da propriedade................................................................................ 5.2.1. Interferência determinada pelo interesse público.............................................. 5.2.2. Ação demolitória e ação de dano infecto.......................................................... 5.3. Árvores limítrofes................................................................................................ 5.4. Passagem forçada.......................

embargar obra que comprometa a estrutura do prédio, em caso de condomínio edilício? Conforme o art. 934 do CPC, em casos que a obra comprometa a estrutura do prédio, a medida judicial cabível é a nunciação de obra nova. 3 – Quais são as formas de extinção do condomínio? Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações…

se referem à justiça privada, dentre os quais, a ação direta (art. 336.º) e a legítima defesa (art. 337.º). Art. 1204 CC Adquire-se a posse deste o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio, de qualquer meio inerente á propriedade. Os meios judiciais referem-se à justiça pública, neste caso, as ações possessórias, que são a ação de prevenção (art. 1276.º); ação de manutenção (art. 1278.º); ação de restituição (art. 1278.º); ação de restituição provisória da posse…

e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileiro, casada, professora, identidade, CPF, ambos domiciliados na rua X, nº 800, bairro V, nesta cidade, por seu advogado, com endereço profissional na rua, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a V. EXA, em CONTESTAÇÃO, expor e requer o que segue: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO 1 – Vem o réu arguir o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, com base no artigo 47 do CPC, uma

tinha jurisdição graciosa e o Pater a jurisdição contenciosa. V – Jurisdição e Competência Roma não tinha a Tripartição do Poder. Todo magistrado Romano era investido do IURIDITIO (jurisdição). *quem buscava a pessoa a ser intimada era o autor da ação, e usavam palavras específicas “VERBA CERTA” para fazer isso. 16/08/11 Processo Formulário ou Formular Surgiu em virtude da rigidez do Legis Actiones Características: a)- é menos formalista e mais rápido. b)- a fórmula –…

invocar os interditos: a. Interdito proibitório – proteção preventiva da posse, ante a ameaça; b. Manutenção de posse – ação contra turbação sofrida; c. Reintegração de posse – ação contra o esbulho da posse, ou seja, perda da posse; d. Nunciação de obra nova (embargos de obra nova) – visa impedir a continuação de obra em terreno vizinho que venha a prejudicar o possuidor; e. Ação de dano infecto – medida preventiva baseada no receio do possuidor de que seu vizinho, em demolição ou…

exceções como o usufruto de direito (não pressupõe materialidade), penhor de títulos de crédito. Alguns autores defendem a ideia de uso capião de ideias, patentes, software. Se eu falo em direitos reais eu estou falando de coisas. Coisa é bem corpóreo, é bem material. Nossa disciplina, portanto, tem por objeto o estudo de relações jurídicas (que são sempre interpessoais) que tem por objeto bens corpóreos, observando as raras exceções (penhor de títulos de crédito e usufruto de…

do proprietário sobre a coisa são: poder de usar, fruir, dispor e reivindicar. Passamos depois a tratar de forma detalhada a respeito de cinco espécies de direitos reais, dentre as que estão elencadas no artigo 1225 do Código Civil, quais sejam: usufruto, uso, habitação, penhor e anticrese. Sobre as espécies de direitos reais abordadas, procuramos debater acerca dos pontos mais pertinentes referentes a cada uma delas, de forma que facilite a compreensão sobre o assunto. 2…

Usufruto Pode ser considerado no Direito Civil como um direito real, e pode recair sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, o possuidor não precisa necessariamente ser proprietário do imóvel, mas pode usar e fruir como se fosse, porém, tem o dever de zelar sua integridade e conservação. O usufruto pode recair em mais de um bem imóvel ou móvel, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, conforme descreve o Artigo. 1390 do CC: Art. 1.390. O usufruto pode recair em um