Direito civil

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DIREITO CIVIL III


DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM

Apesar de no campo patrimonial, o direito de propriedade ser avaliado como os mais amplos dos direitos subjetivos conferidos ao ser humano existem restrições concernentes ao seu exercício, que aquilatam sua utilização pelos proprietários, através de regras previstas no Código Civil, capitulo V - DOS DIREITOS DEVIZINHANÇA. Determinando para essas propriedades contíguas, direitos e deveres, aplicados em detrimento as pretensões da coletividade e em defesa do particular, reprimindo atos lesivos, evitando e dirimindo conflitos, resguardando interesses, primando pela lealdade e a boa fé entre proprietários, com o objetivo de preservar um convívio social harmonioso entre vizinhanças. Dentre estas limitações encontram-seexpressas nos artigos 1.297 e 1.298 do Código Civil de 2002, Seção IV, as DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGENS, que traz critérios de demarcação, regulamentação e posse das divisórias entre domínios.
Maria Helena Diniz explana a quem é reservado o direito de demarcar:
“O direito de demarcar é, segundo a lei, do proprietário que, em sentindo amplo, abrange todo aquele que é titularde um direito real: o enfiteuta, o usufrutuário, o usuário, o condômino (segundo o CPC, art. 952) e o nu proprietário. Não se estende, porém, ao possuidor direto, ao credor pignoratício, ao locatário, ao depositário, nem ao sucessor de herança ainda não partilhada”.
Esta particularização das áreas e limites oficiais de cada imóvel urbano ou rural deve estar claramente definida na respectivamatrícula imobiliária, e a partir dessas especificações, o proprietário poderá delimitar seu imóvel. Nesse sentido, preceitua o primeiro artigo: Artigo 1.297:
“O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcosdestruído ou arruinado, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas”.
O artigo em análise é a compatibilização dos artigos 569 e 588, caput, do Código Civil de 1916, com redação aperfeiçoada que expressa ser privativo do dono, o direito de construir nas linhas divisórias, obras destinadas a separar um prédio do outro, tais como muros, cercas, valas ou tapumes, emsua edificação situada na zona urbana ou rural. Para fixar limites entre os imóveis podem ser colocados marcos técnicos, sinais de pedra, de madeira, abrir-se trilhas ou utilizar-se dos sinais naturais já existentes, como serras, rios, fontes, lagos e arvores, individualizando-os, evitando possíveis invasões mútuas e futuros conflitos de vizinhança.
Concede, ao proprietário o direito, de nãohavendo, ou não tendo existido obstáculo divisório, coagir ou obrigar o seu vizinho a proceder com ele à demarcação física, sobre a linha fronteiriça entre as duas propriedades. Outorga, também, a avivar orientações obscuras e restaurar balizas extinguidas ou derrubadas, não importando se o motivo da ruína ou destruição foi por acontecimento natural, em virtude do tempo, ou por obra humana.
Osdispêndios acarretados com a construção e conservação pela dita demarcação, serão repartidos proporcionalmente entre os interessados, devendo haver prévio ajuste entre eles. Adverte-se, porém, que se a divisória for edificada sem a conformidade recomendada, não poderá aquele que o fez, reclamar do outro as despesas, porém se o confinante recusar-se a um consenso, o proprietário interessado, em juízo,poderá solicitar o reconhecimento da obrigação de cooperar para a construção do tapume. Segundo o artigo 275 II, g, do CPC, é facultativo, no entanto, por meio de procedimento judicial que o proprietário que não participou da construção, adquira o direito a meação do tapume, após reembolso da metade dos gastos.
Maria Helena Diniz esclarece que:
“A despeito do tapume deve ser construído sobre...
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