civil

PROCESSO CIVIL III – 4° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI
1.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Jurisdição: poder, função e atividade do Estado de dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto. Características da jurisdição:
• A pressuposição de um conflito,
• O Escopo de atuação do direito
• A proibição de o juiz instaurar o processo (art. 2º, CPC).
• A atividade substitutiva do magistrado
• O caráter definitivo da solução imposta (imperatividade)
Jurisdição civil: poder para atuar toda lei não-penal.
Espécies de jurisdição civil: contenciosa e voluntária.
• Jurisdição contenciosa: tem por escopo a realização, em concreto, da vontade da lei diante de um conflito de interesse.
Resolução de conflitos
• Jurisdição voluntária: representa a administração pública de interesses privados.
Integração do negócio jurídico.
Na verdade a jurisdição voluntária não é jurisdição, porque não contém as características da jurisdição; também não é voluntária, porque as partes são obrigadas a recorrer ao judiciário para a integração do negócio jurídico.
Conceito:
• A jurisdição voluntária é a função administrativa atribuída ao Poder Judiciário, cujo exercício não corresponde à atividade substitutiva nem se presta à solução de litígios.
• É administração pública de direitos privados
• É atividade integrativa
• A validade e eficácia do negócio jurídico depende da atividade jurisdicional.
Natureza jurídica
• Exercício de atividade administrativa pelo poder judiciário.
Características:
• Inexistência de lide
• Inexistência de coisa julgada material
• Juiz não se submete à legalidade estrita
• Instauração ex oficio de procedimentos
• Liberdade de atuação jurisdicional (quanto ao procedimento também)
• Interesses do MP e Fazenda (se houver interesse)
• Interessados e não partes
Pedido:
• O pedido é de integração do negócio jurídico, como condição de validade e eficácia.
• Ex.: o pedido será para homologar o divórcio; para aprovar a sub-rogação; para