Ação Extinção Usufruto

tradicionalmente ocupadas pelos índios ou os que tenham por objeto a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios, lagos nelas existentes, salvo relevante interesse público da União, segundo o que for disciplinado por lei complementar. A nulidade e a extinção não geram indenizações nem podem servir para fundamentar ações contra a União, ressalvada a indenização por benfeitorias derivadas de ocupações de boa-fé, consoante o que for estabelecido em lei (art.231, § 6º, da Lei Maior). …

1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

capacidade jurídica de gozo, era determinada pelos três estados: o de liberdade, o de cidadania e o de família. Mudando-se qualquer um desses requisitos, mudava-se a situação jurídica da pessoa também, mudança essa que se chamava capitis deminutio. 2. Extinção da personalidade do ponto de vista jurídico, para ser substituída por uma nova. Isso podia significar, também, uma mudança para melhor, como a passagem da situação de alieni iuris para sui iuris. 3. Perda da liberdade -> Capitis…

superfície, a servidão, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. 10) Quais são os direitos reais sobre as coisas alheias e como podem ser classificados? Podem ser classificados em: Direitos reais de fruição, de garantia e de aquisição. Direitos reais de gozo ou fruição: Enfiteuse; servidões prediais; usufruto; uso; habitação;…

de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. D A obrigação pura é qualificada…

Da extinção das obrigações O estudo da execução das obrigações abrange: 1.Os modos extintivos das obrigações 2.As consequências do inadimplemento. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Extinção da obrigação por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação…

ao cônjuge, como o usufruto e o direito real de habitação, que existiram enquanto durasse o cônjuge sobrevivo. A lei nº 4.121/62, Estatuto da Mulher Casada, justamente para proteger essa situação, institui o direito à herança concorrente de usufruto, para o cônjuge sobrevivente, na redação do art. 1611, § 1º. “O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta…

3) DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes a saber: o uso, o usufruto, etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio, destacável, portanto, a hipótese em que conferem a um terceiro que não proprietário o Direito específico sobre essa parte destacável. 3.a) Servidão - O imóvel que suporta a servidão…

Indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem posse ou a detenção. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (1) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, o direito de propriedade sobre o mesmo. (2) Ação nuclear: Apropriar-se consiste em tonar para si o titulo de posse ou detenção desvigida comportando-se como fosse dono. Na apropriação indébita não existe a subtração do bem contra a vontade da vitima (como no furto ou roubo) nem o…

pagamento) ...................................................................................................................................................................................................................................47 16. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ............................................................................................................................................................................. 47 17. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO…