Processual civil

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Das madeireiras
Durante um período de mais de 10 anos, os Xikrin enfrentaram e reagiram agressivamente às constantes invasões clandestinas por parte das empresas madeireiras interessadas na exploração de madeira nobre, o mogno, em seu território. Em 1989, os Xikrin cederam às pressões regionais e lideranças assinaram contratos com empresas madeireiras. Em quatro anos, a exploração de mogno pormadeireiras resultou em desestruturação social, causada pela alienação e corrupção de lideranças jovens e pela perda dos padrões tradicionais de organização social e política, causando danos ambientais, das floras e das faunas. As empresas abriram de forma desordenada mais de 400 quilômetros de estradas ilegais para escoar madeira nobre - e maior incidência de doenças.
Em 1992, os Xikrimdecidiram expulsar e entrar com processo de indenização ambiental contra as madeireiras Bannach e Perachi, ambas de Belém. Os índios se dizem enganados e lesados, alegam que foram pressionados a assinarem um contrato ilegal com a madeireira Bannach que subcontratou outras empresas para a exploração do mogno, madeira nobre.
O contrato firmado entre Bannach e os Xikrim do Cateté é apenas um entre muitoexistentes, nas áreas indígenas, as madeireiras aparecem como contratados pelos índios para cortar árvores e não como compradores, numa relação de “prestação de serviços”. No acordo firmado entre os índios Xikrim e a Bannach, a madeireira contratada ganhou 50%das árvores derrubadas como forma de pagamento pelos “serviços prestados”, e pagou outra metade (que obrigatoriamente deveria ser vendida àempresa) $ 100 pelo monte de cinco árvores de mogno. O contrato previa a exploração de cinco anos e a retirada de 20 mil cúbicos por ano, muito mais do que alegam os índios.
Roberto Bannach, representante da madeireira, afirma que o pagamento pela madeira extraída partir do contrato com os índios Xikrim do Cateté deveriam ser feito conforme a quantidade de madeira retirada da área.
Bannach temconhecimento de que o contrato firmado com os líderes indígenas é ilegal, porém alega em seu favor que fechou o acordo , atendendo a um apelo das lideranças. Segundo ele, o acordo preveem 50% de madeira para cada parte são normais no Pará. cita como exemplo de fazendeiros: “É isso que fazemos com os pecuaristas, metade nossa; metade deles”.
Esse contrato foi assinado pelos índios em 31 de julho de1989. Em setembro do mesmo ano, funcionários da FUNAI, IBAMA e Polícia Federal intervêm. Ainda que o representante da Bannach alegue que fechou o acordo atendendo apelos das lideranças, não se justifica a atuação ilegal da madeireira Bannach no entorno das comunidades indígenas Xikrim. Enquanto que a empresa Perachi alega nega qualquer envolvimento com exploração de madeira na comunidadeindígena.
Vale salientar que são nulos e declarados extintos, não produzindo qualquer efeito jurídico, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou os que tenham por objeto a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios, lagos nelas existentes, salvo relevante interesse público da União, segundo o que for disciplinado por leicomplementar. A nulidade e a extinção não geram indenizações nem podem servir para fundamentar ações contra a União, ressalvada a indenização por benfeitorias derivadas de ocupações de boa-fé, consoante o que for estabelecido em lei (art.231, § 6º, da Lei Maior).
Neste caso, a responsabilidade por danos ambientais causados pelas madeireiras é objetiva e, como tal não exige a comprovação de culpa,bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade.
Como é possível identificar o real causador da degradação florestal, às madeireiras cabem as responsabilidades de reparar o dano, e todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art.942 do Código Civil.
Da responsabilidade da União

A Constituição Federal estabeleceu que são bens inalienáveis e indisponíveis da União as...
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