Ação Extinção Usufruto

Tambaú, CEP: 58039-210, na cidade de João Pessoa – PB, telefones: (83) 9177 - 0190 e (83) 9931– 1089, local indicado para recebe todas as comunicações processuais de praxe; vem, respeitosamente, perante vossa excelência, ofertar CONTESTAÇÃO à presente Ação de Separação Judicial c/c Alimentos, promovida por sua esposa (Doc. 05), Amanda medeiros (Doc. 06), e seus dois filhos menores (Docs. 07 e 08), expondo e requerendo à Vossa Excelência o que se segue: I – PRELIMINARMENTE 1.1 –…

anuência dos outros co-proprietários. B) Direito também de mover ações possessórias: B-1) Reintegração de posse (esbulho); B-2) Manutenção da posse (turbação); B-3) Interdito Proibitório (agressão dirigida à posse). C) Direito de gravar ( dar em usufruto, por exemplo). Outro detalhe: Os outros co-proprietários não podem impedir a venda de seu quinhão, mas neste caso se for um condomínio ordinário, pois aí ter-se-á que dar preferência aos outros co-proprietários, mas se se tratar…

idade e condição. 4) Como o CC disciplina os atributos na ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar? Os pais perante o CC são os administradores no tocante aos bens (enquanto menores e não emancipados), já os filhos são os possuidores de usufruto, tratando desse assunto do art.1689 a 1693 do CC, fixado desse modo à ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar. Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II…

Função Social e Características 3 2. Das obrigações do locador e do locatário 4 3. Algumas considerações importantes 7 3.1 Da alienação do imóvel durante a locação 7 3.2 Do falecimento do locador e do locatário 8 4. Extinção do contrato 8 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações de imóveis urbanos – Lei 8.245 de…

capacidade jurídica de gozo, era determinada pelos três estados: o de liberdade, o de cidadania e o de família. Mudando-se qualquer um desses requisitos, mudava-se a situação jurídica da pessoa também, mudança essa que se chamava capitis deminutio. 2. Extinção da personalidade do ponto de vista jurídico, para ser substituída por uma nova. Isso podia significar, também, uma mudança para melhor, como a passagem da situação de alieni iuris para sui iuris. 3. Perda da liberdade ->…

modelo e de rendimento. Art. 4º Serão consideradas florestas protetoras as que, por sua localização, servirem conjunta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes: a) conservar o regime das aguas; b) evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessário pelas autoridades militares; e) assegurar condições de salubridade publica; f) proteger sítios que por sua…

auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo ordenamento que lhe dá força criativa. O contrato funda-se na vontade humana desde que esteja de acordo com a ordem jurídica. Seus efeitos são a criação, a modificação e a extinção de direitos. Conceito: contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com a finalidade de criar, modificar ou extinguir…

o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; II - o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão; III - o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e IV - o nu-proprietário, na extinção do direito real. Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acréscimos: I - o doador ou o cedente, na hipótese do artigo 3º, II, ‘b’, quando o donatário ou o cessionário não for domiciliado neste Estado.

E desfrutar sobre o assunto diante diferentes pensamentos e aspectos mostrando a realidade sobre o tema com suas jurisprudências . A nosso ver o artigo 1225 do Código Civil dispõe sobre os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. O objetivo deste estudo é ter um breve conhecimento sobre o direito do promitente comprador, no entanto em rápidas pinceladas o direito do…

da relação jurídica é o passivo porque o direito real é erga omnes, se opõe a quem quer que seja. Outra diferença é quanto à ação, quando violados, os direitos pessoais atribuem ao seu titular à ação pessoal que se dirige apenas contra o individuo que na relação jurídica é o sujeito passivo, ao passo que nos direitos reais se houver violação, conferem ao seu titular ação real contra que detiver a coisa. Existe diferença quanto ao objeto da relação jurídica, o objeto dos direito…