Ação Extinção Usufruto

permanecerão pelo prazo de mais três anos após findo o contrato. 10. Todas as informações confidenciais trocadas entre as partes deverão ser devolvidas para à contratante emissora ou destruídas pela contratante receptora, imediatamente após a extinção deste Contrato. 11. O eventual descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato implica na multa fixa e irredutível de R$???????, sem prejuízo da indenização correspondente ao eventual dano material que se apurar.…

Coisas 2.1.1.1 Legado de coisa alheia 2.1.1.2 Legado de coisa comum 2.1.1.3 Legado de coisa singularizada 2.1.1.4 Legado de coisa localizada 2.1.2 Legado de crédito ou de quitação de dívida 2.1.3 Legado de Alimentos 2.1.4 Legado de usufruto 2.1.5 Legado de Imóvel 2.2 Dos efeitos do legado e do seu pagamento 2.3 Da caducidade dos legados 2.4 Do direito de acrescer entre os herdeiros legítimos e legatários 3. Considerações Finais 4. Referências Bibliográficas…

que seja. Em se tratando de cessão onerosa que não tem natureza personalíssima, como a cessão gratuita, fica o cedente obrigado a conferir preferencia aos demais coerdeiros. Caso a preferencia não tenha sido obedecida, poderá o coerdeiro ajuizar ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória contra o adquirente, visando receber o quinhão, a quota parte, transferida ao terceiro. A cessão nessas condições não é nula, nem anulável, simplesmente ineficaz,…

Público ( Prefeitura, por exemplo) e que seja recusada pelo inquilino ou não possa ser executada com sua permanência no imóvel; e) alienação, venda ou cessão do imóvel. Nestas circunstâncias, o prazo para desocupação do imóvel é de 90 dias; f) extinção do usufruto ou fideicomisso. Nestas situações o prazo para desocupação do imóvel é de 30 dias; g) em todos os casos citados na resposta à pergunta de no. 7. 4- Se o prazo de locação ainda não estiver terminado, o proprietário pode…

pela lei pessoal do filho, requerendo a legitimação a concorrência das condições exigidas em ambas. Por sua vez, a proibição de legitimar filhos não simplesmente naturais é de ordem pública internacional, enquanto as conseqüências da legitimação e a ação para a impugnar submetem-se à lei pessoal do filho. Dependem da lei pessoal do filho as regras que indicam as condições do reconhecimento, obrigam a fazê-lo em certos casos, estabelecem as ações para esse efeito, concedem ou negam o…

mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. A citação na execução é feita pelos oficiais de justiça, mas na será necessário ser feita pessoalmente, o mais importante e que a citação seja feita no endereço do executado. O…

será sua própria destruição, que possui uma cláusula resolutiva que determina a extinção do direito objetivo em tempo certo. O proprietário resolúvel age como qualquer outro proprietário, até que seja verificada a extinção da propriedade. Sendo assim, ele pode exercitar todos os poderes dominiais sobre o bem, podendo usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa em face de terceiros. Resolvida a propriedade , a sua extinção tem efeito ex tunc (ocorre retroativamente). Terceiros que…

dívidas históricas da sociedade brasileira com sua população afrodescendente. De acordo com o texto acima é CORRETO afirmar: Escolha uma: a. Refere-se à implementação da democracia racial. b. Refere-se à implementação de políticas de ação afirmativa. Correto c. Refere-se à implementação de políticas de incentivo à miscigenação. d. Refere-se à implementação de políticas de incentivo ao casamento inter-racial. e. Refere-se à implementação de políticas sociais…

mutações considerando que a entidade, até evidências em contrário, terá sua vida continuada ao longo do tempo, ou seja, é a hipótese básica de que a entidade cujo patrimônio está sendo contabilizado não está destinada a liquidação ou a qualquer forma de extinção, mas, sim, a continuar operando por tempo indeterminado. Isso não significa que em nenhuma situação se abandona a idéia da continuidade; é claro que quando existirem evidências de que a empresa irá se descontinuar em…

357.253, residente e domiciliada na Rua Rubi, 49, Bairro Santa Monica, CEP 33025-070, Santa Luzia/MG, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, através de sua procuradora que esta subscreve, nos termos do artigo 165 do CTN, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, autarquia estadual, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901, Belo…