Ação Extinção Usufruto

com os diversos revestimentos de pisos, paredes e telhados. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Diz-se daquela que é destinada à extinção de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para nulidade previsto em lei, v.g., a incapacidade de uma das partes. (C.C., art. 6.o). AÇÃO DE DESPEJO. 1. A que compete ao proprietário, locador ou locatário de prédio urbano, ou rústico, contra qualquer ocupan te a titulo de locação, AÇÃO DE LAUDÊMIO. 1. Compete ao senhorio direto, para, no…

acarreta a inexistência da relação jurídica. d) Objeto - elemento motriz da relação, é a pessoa, a prestação ou a coisa sobre a qual recai o vínculo de atributividade. A relação jurídica gira em torno do objeto. PESSOA NATURAL E JURIDICA * Extinção da personalidade: Morte real, quando há cessação da atividade cerebral, atestada por profissional médico,…

Constituição Federal, que aduz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e quando concede direito de habeas corpus; no Código Penal também, pois este tipifica o constrangimento como crime. b) O direito de Ação: é o direito que o cidadão possui de acionar os órgãos do poder judiciário para tutela de seus interesses. c) Direito de petição: é previsto na Constituição Federal e consiste na prerrogativa de peticionar aos poderes públicos com…

...... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 a 480) ................................................................... 36 7.8 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................

......... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 a 480) ................................................................... 36 7.8 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ......................

...... 31 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388).............................. 32 7.6.1 DO PAGAMENTO: ....................................................................................................... 32 7.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 a 420) ....................................... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 a 480) ................................................................... 36 7.8 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................

Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção, do contrato, cláusulas…

da pessoa começa com o nascimento, com a vida, o que se constata pela respiração (art. 53, § 2º da Lei dos Registros Públicos – Lei n. 6015/73). Antes do nascimento, não há personalidade. Mas a expectativa de direitos do nascituro é protegida. 5. Extinção da personalidade natural A personalidade da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º). A morte por sua vez, pode ser classiicada como real, simultânea (comoriência) ou presumida. Na morte real, sua prova é o atestado de óbito,…

assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes". Emenda Constitucional número 1/ 1969 "Art. 198 – As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos em que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas e de todas as utilidades nelas existentes". Para…

1. ADJUDICAÇÃO Realiza-se pela transferência do próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu direito, pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente,…