Direito

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DEVER JURÍDICO

1 – Conceito: Vale dizer que só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. Afirma-se que o dever jurídico é uma determinação da lei para que uma pessoa assuma uma conduta em favor de outra. Exemplo: obrigação de pagar num contrato, pagamento de impostos, indenização por responsabilidade civil, em que a pessoa é coagidaa reparar o dano provocado, mediante indenização em dinheiro. Salienta-se que o dever jurídico, então, decorre do ordenamento jurídico, e não das regras morais, regras de trato social e ética.
1– Espécie de Dever Jurídico:
1.1– Contratual e Extracontratual: contratual, quando as partes, mediante acordo de vontades, estabelecem direitos e deveres recíprocos, e a lei conduz os seus efeitos; ouextracontratual, quando os direitos e obrigações surgem unicamente da lei.
1.2-Positivo e Negativo: sendo que positivo será aquele que exige uma conduta do sujeito passivo, uma obrigação de dar ou fazer; e o dever jurídico negativo, exige do sujeito passivo abster-se de uma conduta, ou seja, exige uma omissão. Ex: comissivo: pagar pensão alimentícia, pagar uma dívida no vencimento; omissivo: aobrigação do marido de não prestar fiança sem a autorização da esposa e vice-versa, a conduta imposta é de uma abstenção. O Direito Penal, em quase sua totalidade impõem deveres omissivos, não matar, não furtar etc.
1.3-Permanente e Transitório: permanentes seriam aqueles que não se esgotam com o cumprimento; e os transitórios, que extinguem o dever jurídico, uma vez que ele é cumprido. Exemplo detransitório, o pagamento de uma dívida; de permanente, os deveres jurídicos penais.

Direito Subjetivo

1 – Conceito: o sujeito ativo da relação jurídica é o portador do Direito subjetivo, e o sujeito passivo é o titular do dever jurídico. É aquele que se opõe a qualquer dever jurídico.
2 – Elementos de identificação do Direito subjetivo:
a) O direito subjetivo corresponde a um dever jurídico;b) O direito subjetivo é passível de violação mediante o não cumprimento do dever jurídico pelo sujeito passivo da relação jurídica;
c) O titular do direito subjetivo pode exigir a prestação jurisdicional do Estado, ou seja, tem a iniciativa da coerção;
2 – Natureza da relação jurídica:
2.1 – Teoria da vontade: o direito subjetivo depende da vontade de seu titular. Kelsen refutou essateoria aduzindo que o direito subjetivo não depende da vontade de seu titular, pois os incapazes não possuem vontade, mas possuem direitos subjetivos e os exercem através de seus representantes.
2.2 – Teoria do Interesse: direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido. Mas os incapazes, por não possuir compreensão, não chegam a ter interesse nas coisas, e nem por isso ficam impedidos degozar de certos direitos subjetivos.
2.3 – Teoria eclética: o direito subjetivo não seria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos.
3 – Direitos subjetivos Públicos: quando o obrigado for pessoa de Direito Público, o direito será público e quando o obrigado for pessoa de Direito privado, o direito subjetivo será privado. O direito subjetivo público divide-se em:
a)Direito de liberdade: está protegido na Constituição Federal, que aduz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e quando concede direito de habeas corpus; no Código Penal também, pois este tipifica o constrangimento como crime.
b) O direito de Ação: é o direito que o cidadão possui de acionar os órgãos do poder judiciário para tutela de seusinteresses.
c) Direito de petição: é previsto na Constituição Federal e consiste na prerrogativa de peticionar aos poderes públicos com obtenção de resposta.
d) Direitos Políticos: meio pelo qual o cidadão participa do poder, exercendo funções públicas, votando e sendo votado.
4 – Direitos Subjetivos Privados:
4.1 – Sob o aspecto econômico divide-se em:
a) Patrimoniais: possuem valor de natureza...
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