Ação Aposentadoria Atividade Rural

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via

da lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA-PB. DIREITO PREFERENCIAL- AUTORA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS- ESTATUTO DO IDOSO- LEI 10741/03. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADORA RURAL. MARIA ALZENORA MIGUEL CURINGA, brasileira, viúva, agricultora, NB – 145512004-6, requerido em 20/06/2008, portador do RG de Nº. 1.909-SSP-PB e CPF sob o nº. 038.651.884-00, residente e domiciliada a

propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, pelo rito sumário em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificação pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS O autor é (profissão), conforme atestam os documentos anexados a esta, Ocorre que o mesmo encontra-se incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade, frente a deficiência apresentada em um dos olhos, de modo que lhe é devida a aposentadoria por…

importância crescente; O marco da Previdência se dá com: Lei Eloy Chaves, pelo Decreto nº 4.682 de 24/01/1923 – inaugurou a Previdência Social brasileira, ao instituir nas empresas ferroviárias, uma Caixa de Aposentadorias e Pensões-CAPs, (asseguravam benefícios básicos como aposentadorias e pensões) para os respectivos empregados; - As CAPs eram organizadas por empresas, tinham caráter controlador e disciplinador dos trabalhadores; - Possuíam forma tripartite de financiamento-…

Jardim Lucila, CEP 18.277-008, Tatuí/SP, vem por intermédio de seu advogado, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente a Vossa Excelência, invocando o princípio da verdade real, propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, para reconhecimento de tempo laborado como rurícola sem registro em CTPS, cumulado com APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência na cidade de São Paulo, Procuradoria com sede na Rua Nogueira Martins,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOAS/RS. Assistência Judiciária Gratuita Aposentadoria Rural por Idade Pedido de Antecipação de Tutela XXXXXXXXXXX vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CONCESSIVA de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na Rua Jerônimo…

AGENOR APARECIDO ASI, já qualificado nos Autos da Ação de Benefício Previdenciário, feito em epigrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em trâmite por este H. Juízo e respectivo Cartório, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Impugnação à Contestação: DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL COM INICIO DE PROVA MATERIAL O autor desempenha atividades rural há mais 40 anos, mas somente a…

fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 48, § 1º e 2º e 143, propor: AÇÃO DE PEDIDO DE AUXILIO-MATERNIDADE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.350/90, com endereço à Rua João Negrão, nº 11, 5º…

FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. NB: 160.186.153-0 DER: 21/11/2012 NIT:10770041016 RG:2008556803-6-SSP-CE CPF:458.625.083-68 DATA DE NASCIMENTO: 28/04/1957 REQUERENTE:ELIZABETE HONORATO DOS SANTOS PINHEIRO ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ELIZABETE HONORATO DOS SANTOS PINHEIRO, brasileira, agricultora, nascida no dia 28/04/1957 portadora de cédula de identidade CIC/RG nº 2200556803-6-SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 458.625.083-68, residente e…