Ação Aposentadoria Atividade Rural

RAIMUNDA SANTANA, já qualificada nos autos da AÇÃO ordinária de aposentadoria por idade c/c pedido de tutela antecipada que promove contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS/MA , por seu advogado in fine assinado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: Alega a Requerida em sua frágil e infundada peça contestatória, a ausência de documento probatório idôneo para a comprovação do exercício de atividade rural legalmente exigido.…

PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL - SEGURADO ESPECIAL Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal Seção Judiciária de ...................................... .........................................., brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ..........................., CPF/MF nº .........................., residente e domiciliada em ............... –Distrito do Município de ............................, CEP .................. por suas procuradora…

Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte Compartilhe Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009. BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários…

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

de idade ou deficiente, incapaz de prover a própria subsistência por si próprio ou por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo [1]. No que se refere aos benefícios previdenciários - como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito

CPF número XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, número 125, Bairro XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXXX, por sua procuradora (docs. 01 e 02), respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Barreto Leme, 980, centro, Campinas, SP. CEP 13.010-201, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final…

282 do CPC, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL c/c pedido de pagamento atrasado, antecipação de tutela e justiça gratuita, Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com Procuradoria Regional situada na Rua Areolino de Abreu, nº 1015, Centro, CEP: 64.000-180, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: DOS FATOS A Autora é filha de agricultora, é trabalhadora rural desde os 10 anos de…

MORAIS, brasileiro, maior, viúvo, lavrador, portador do RG nº x e do CPF nº y, residente e domiciliado em Matão, Zona Rural, Palmeiras-Ba, por conduto de sua advogada ao final subscrita, procuração anexa, com endereço para as comunicações de estilo constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –…

atendimento. 2.0 PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência social é um seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele para de trabalho. Para ter direito a esse beneficio, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao Instituto Nacional do Seguro social (INSS) O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de aposentadoria. O INSS administra o recebimento dessas mensalidades e paga os benefícios aos aposentados…

No entanto, em respeito ao Poder Judiciário, a Apelada discorrerásobre as razões apresentadas pelo Apelante. O Apelante alega que a Apelada exerceu atividades urbanas no período de 2009/2012 na Prefeitura Municipal de Matipó, em período superior a três anos, aduzindo para tanto que à Apelada não tem direito ao beneficio de Aposentadoria por Idade Rural. A Apelada independe de carência para se aposentar por idade nos termos do art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/91, que são…