Aposentadoria por idade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APIAÍ/SP.















GLORINHA URSULINO SANT’ANA, brasileira, lavradora, casada, portadora da Cédula de Identidade- RG número XXXXXXXXXXX-SSP/SP, e sob CPF número XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, número 125, Bairro XXXXXXXXXXXXXX, municípiode XXXXXXXXXXXX, por sua procuradora (docs. 01 e 02), respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Barreto Leme, 980, centro, Campinas, SP. CEP 13.010-201, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:
DOS FATOSI) A requerente nasceu no dia 01 de Junho de 1956 e, desde criança teve que ajudar seus pais na lavoura para obter seu sustento, bem como do restante de sua família (irmãos menores).
II) Hoje já com 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, o requerente ainda permanece na agricultura, plantando feijão, milho, mandioca, dentre outros, sobregime de economia familiar.


III) A qualificação de lavrador de seu esposo constante dos atos da Cópia da Certidão de Casamento, Cópia de Identificação da Secretária de Estado de Saúde e a Cópia Reprográfica da Carteira de Trabalho em anexo constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.IV) A prova testemunhal, por sua vez, corroborará a prova material, confirmando que a autora trabalhou como rurícola, juntamente com sua família, em regime de economia familiar.
V) A requerente está passando por dificuldades financeiras, pois já não pode produzir como o fazia, na tenra idade, utiliza remédios para manter sua saúdee possui inúmeras despesas, por isso a necessidade de se aposentar, uma vez que preenche todos os requisitos para a sua concessão.


DO DIREITO:
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;...........................................................”
A Lei 8.213/91, com as alterações posteriores, dispõe:
“Art. 54. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:......................................................................................
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou aeles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
.......................................................................................
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e éexercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.


Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)


§ 1º...
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