Ação previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.

Nome completo, qualificação, por meio de seu advogado signatário, procuração anexa, com endereço profissional indicado no rodapé da presente, onde recebe as intimações forenses, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, pelo rito sumário

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificação pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS

O autor é (profissão), conforme atestam os documentos anexados a esta,

Ocorre que o mesmo encontra-se incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade, frente a deficiência apresentada em um dos olhos, de modo que lhe é devida a aposentadoria por invalidez, consoante denotam os laudos e exames médicos em anexo

Impende destacar o laudo médico (documento anexo), da lavra do Dr. (nome), o qual atesta que o Autor tem um sério problema de saúde, qual seja, cegueira monocular, que o incapacita por tempo indeterminado de desenvolver atividade laborativa de lavrador.

Desse modo, o Requerente buscou, administrativamente, junto à autarquia Requerida, a concessão do benefício em questão, porém, o mesmo lhe foi indeferido (documento anexo).

Assim, procura a guarida do Poder Judiciário, para aposentar-se por invalidez, relatando os fatos e trazendo como fundamento de seu pedido o quanto segue.

II. DO DIREITO

A aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo artigo 42, da Lei 8.213/1991, o qual afirma que cumprida a carência e não possuindo mais condições de trabalhar for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação, o segurado, lhe será devido tal benefício, senão vejamos o indigitado dispositivo, em sua integra:

“Artigo 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a