Ação Anulatoria Tributario Sumula 247

"Que é direito? Na linguagem comum e na linguagem científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes. Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: 1. o direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi); 2. o direito faculdade, poder de ação prerrogativa (facultas agendi). É a lição de C1óvis Bevilácqua, nas primeiras páginas de sua Teoria Geral do Direito Civil. Mas uma pesquisa mais rigorosa revela outras significações igualmente importantes.…

nacionalidades. O leilão para a privatização foi marcado por conflitos, ao todo, mais de 150 processos judiciais foram iniciados na primeira instância, instaurados por partidos políticos e sindicatos. Até mesmo o Supremo Tribunal foi provocado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. Mediante a ameaça de cancelamento do leilão e a consequente perda de bilhões de reais, o Governo viu-se ameaçado pelo poder do Judiciário e…

na utilização de garantias reais: o credor pode ver o bem dado em garantia, real e privilegiada, perder-se ante a constrição judicial do bem em caso de falência. Conforme a Lei 11.101, de 2005, os créditos derivados de relação de trabalho e tributários possuem preferência aos créditos com garantias reais8. Nesse ponto, acrescenta-se que outros créditos também, na referida lei, possuem preferência como os créditos extraconcursais. Contudo, como foge do escopo do presente trabalho,…

............................... 12.10.3. Exemplos .......................................................... 12.10.4. Indenização ....................................................... 238 239 239 239 240 241 241 241 241 242 243 244 246 247 248 249 249 249 250 252 254 255 256 256 257 257 258 259 259 260 260 261 13 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 13 2/2/2012 08:07:36  12.10.5. Produto essencial .............................................. 12.11. Substituição do

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da…

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

administrativa (Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 1981, p. 29). 4 Maria João Estorninho. Requiem pelo contrato administrativo. Reimpr. Coimbra: Almedina, 2003, p. 5359 e 183. 3 Nesse contexto, ganham relevância formas concertadas de ação, empregadas com maior freqüência em substituição aos instrumentos unilaterais e autoritários. Esse fenômeno insere-se num processo de evolução que tem sido desenvolvido no âmago da Administração Pública. Um dos seus reflexos…

Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do…

Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do…

Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do…