Ação Anulatoria Tributario Pessoa Juridica

com o escopo de assegurar o bem comum. Entretanto, para alcançar tal desiderato, mister se faz a obtenção de recursos financeiros a fim de viabilizar o exercício de políticas públicas em favor dos administrados. Assim sendo, nasce o Direito Tributário com o intuito de regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar dinheiro ao erário, mas, também, impor limites à sede arrecadatória do próprio Estado, estabelecendo limites e…

Taió – SC Sociedade Empresária RN LTDA ,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o 000.000.000-0 , legalmente estabelecida na Rua Santo Antônio nº1.001,Bairro da Alegria, no município de Taió – SC,por meio desta advogada,que subscreve,com escritório na Rua Mario Borim nº125,Bairro Chácara Urbana,na cidade de Jundiaí – SP,vem a presença da vossa excelência ,com fundamentação legal baseado em leis e artigos,ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM…

empresa estava em DÍVIDA para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma MULTA por ATRASO no pagamento e OUTRA, por NÃO ter entregue a DECLARAÇÃO anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, asssinale a opção correta: B) TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO CONSIDERADAS PRINCIPAIS. 3ªQuestão) Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por…

Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; …

Aluno: Yuri Ranieri N º: Turma: 14 – 184 Seminário 6: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. …

Dos Negócios Jurídicos: Anulatória: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta…

estabelecerá com o Estado Juiz, formalizado nesse primeiro contato, a petição inicial; deve perceber que a primeira coisa é cumprimentar o Juiz, indicar quem é ele, se apresentar, justificar qual fundamento legal permitiu vir até ele, informar qual é a ação apresentada e contra quem é; esse é o primeiro momento, o da apresentação formal. Em seguida, deve contar ao Juiz qual foi o fato que o trouxe a postular a tutela jurisdicional pretendida, fundamentar o pedido dessa tutela fim com…

Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…