Exercicios embargos

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos?
É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do títuloexecutivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade.
Nos embargos a execução o credor é demandado, é réu, e o devedor é o autor. Devedor que embarga não está contestando nem recorrendo, está propondo ação de oposição à execução. É considerada, pois, uma ação de conhecimento incidental, pois objetiva desconstituir a relação processual presente no processode execução, desfazendo ou reduzindo a eficácia do título executivo.
São legitimados a opor embargos o devedor, o responsável, o substituto e o terceiro.
Antes, o executado só poderia defender-se, sem necessidade de constrição de bens, por meio da exceção de pré-executividade. Porém, diante da nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil, trazida pelo caráter reformador da Lei nº11.382/06, o executado independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

2. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil no que se refere ao processo de execução, qual o prazo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal? Deve o contribuinte tomar por base a Lei Federal nº 6.830/80 ou o Código de Processo Civil?
Conta-se o prazo de 30dias da LEF (art. 16, III), pelo princípio da especialidade das Leis e porque a aplicação do CPC é subsidiária e não revogou este dispositivo. Na prática, contudo, é relevante observar no mandado o prazo para oferecimento dos embargos, posto que alguns juízes entendem pelo contido no artigo 738 do CPC (15 dias).

3. Os Embargos à Execução Fiscal têm o condão de suspender a exigibilidade docrédito tributário? Podem ser opostos Embargos no caso da penhora de bens insuficientes à garantia do débito tributário executado?
A LEF não estabelece. O CTN dispõe no artigo 151 as causas de suspensão do crédito tributário, e a oposição de embargos não é uma delas. Logo, aplica-se subsidiariamente o artigo 739-A do CPC, que estabelece que “os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. Épacífico o entendimento do STJ no sentido de que a garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório (AgRg 1069772/MG, 11/10/2011).

4. Considerando que o contribuinte tenha sido autuado e a inscrição na Dívida Ativa tenha ocorrido após o prazo de cinco anos da autuação, poderá ele, em sede de Exceção dePré-Executividade, sustentar a ocorrência de prescrição?
Sendo crédito tributário, sim. Para créditos não tributários o STJ entende que a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias até a propositura da execução fiscal.

5. Sobre a Exceção de Pré-Executividade, responda as questões a seguir, considerando as modificações introduzidas no CPC pela Lei Federal nº 11.382, de 6 dedezembro de 2006:

O que é Exceção de Pré-Executividade?
A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde quedesnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Qual seu fundamento legal?
Este instrumento está embasado na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:
- Inafastabilidade do controle judicial – Art. 5°, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;
- Contraditório...
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