Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

gestão urbana que atenda nossas realidades, Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), fomentando o apoio do setor privado para financiar custeio e infra-estrutura de investimento consoante os aspectos doutrinários e jurídicos do papel do Estado, na consolidação do bem comum da sociedade, conforme consta da Figura 1 abaixo: Fonte: Souza, Jefferson Teruya de Souza,2013. Você aprendeu que o Plano Plurianual é o instrumento de…

telecomunicações, radiodifusão e postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de massa e a gestão sustentada do meio ambiente. Suas atividades abrangem: • Política nacional de telecomunicações e de radiodifusão. • Regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão. • Controle e administração do uso do espectro de radiofreqüência. …

UNCISAL é regida pelos seguintes princípios decorrentes de sua natureza pública: I – de gestão democrática e descentralizada; II – de legalidade, de moralidade, de impessoalidade, de eficiência, de eficácia e de publicidade de todos os seus atos; III – da ética, como elemento norteador de todas as suas práticas institucionais, tanto nas relações internas, quanto com a sociedade; IV – de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; V – de liberdade de pensamento, de…

Orçamento e Gestão NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade PPA – Plano Plurianual STN – Secretaria de Orçamento Federal SOF – Secretaria do Tesouro Nacional SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 12 1. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................ 13 1.1 Plano Plurianual…

Lei Orgânica. Art. 3º. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Art. 4º. O município promoverá os valores que…

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 MINISTÉRIO DO ESPORTE CADERNO 19 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS PLANO PLURIANUAL 2004-2007 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Ministério do Esporte Caderno 19 EXERCÍCIO 2008 A NO B A S E 2 0 0 7 Brasília 2008 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO K FONE: 55 (61) 3429.4080 FAX: 55

nos limites de sua autonomia e competência, proclama e adota os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Art. 1º § 1º O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar. § 2º O Município, mantida sua unidade e autonomia, buscará integração econômica, política, social e cultural com outros municípios, especialmente com os de sua microrregião, visando ao atendimento de interesses coletivos comuns a essas comunidades. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO…

..11 TÍTULO III Da Organização Política Administrativa do Município.................................12 CAPÍTULO I Dos Dispositivos Gerais..................................................................................12 CAPÍTULO II Da Competência Municipal.............................................................................12 SEÇÃO I Da Intervenção Municipal................................................................................13 CAPÍTULO III Das Vedações..

a de uma lei. Ainda de acordo com as concepções de ANGÉLICO (2006, p.19): 18 (...) o orçamento não é essencialmente uma lei, mas um programa de trabalho do Poder Executivo. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimentos, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular; e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a lei.…

MUNICÍPIO, FORTALECENDO AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS MUNICIPAIS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Município de Anápolis é uma unidade do território do Estado de Goiás, com personalidade jurídica de direito público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. É dotado de autonomia política, legislativa,…