trabalho

pois o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. 3) Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar. (A) O Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público: I.O orçamento é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. II. Com relação às despesas públicas, o orçamento funciona como uma autorização para sua efetivação. Sem previsão orçamentária não há possibilidade de realização da despesa. Assim, por força do orçamento está o administrador obrigado a realizar toda a despesa nele prevista. III. São três, na verdade, os orçamentos existentes no país: Plano Plurianual,…

Interministerial no 10/MP/MF/CC, de 11 de janeiro de 2005........................ 30 Resolução no 2/CMA, de 17 de agosto de 2005 ..................................................... 32 Resolução no 3/CMA, de 16 de março de 2006...................................................... 32 2 Siglas CC Casa Civil da Presidência da República CMA Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual…

execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V…

Presidente do CBH ASF1; - CEUA PUC Minas. Oficial concursado do RTDPJ Itaúna - MG Direito Financeiro e Finanças Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2 Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de…

Genérico e sintético. Planos Táticos Planos Operacionais Fluxo de Caixa Planejamento Financeiro Investimentos Aplicações Produção Planejamento Estratégico Planejamento da Produção Manutenção Alcance dos Objetivos Abastecimento Planejamento de Marketing Planejamento de RH Vendas Propaganda Treinamento Fonte: Chiavenato; Sapiro – 2003 Planejamento Planejamento Estratégico Estratégia Organizacional Processos Organizacionais Operações Organizacional Planejamento Tático…

do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo normas para a gestão do PPA 2004-2007 e competências e atribuições do…

instrumentos básicos de programação: • • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para o planejamento e para os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13 Subsídios para Elaboração do…

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – CEAVI BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ORÇAMENTO PÚBLICO IBIRAMA, SC 2011 ORÇAMENTO PÚBLICO IBIRAMA 2011 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Orçamento Público 4 Ciclo Orçamentário 5 Princípios Orçamentários 7 Principio da Unidade 8 Princípio da Universalidade 8 Princípio da Anualidade 8…

1. INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PROGRAMAÇÃO 1.1 ESPECIFICAÇÃO São instrumentos básicos de programação: • PLANO PLURIANUAL – PPA • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Estes instrumentos são estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo, (Art. 133 da Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia…