Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: Art. 3º - I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os valores que fundamentam a…

seres públicos têm como objetivo constante o acolhimento das obrigações fundamentais da população, buscando sempre o bem-estar. Para entender esse objetivo, é indispensável programar atividades distintas que abranjam aspectos financeiros. Sua concretização do orçamento, com o conseguimento de um conjunto de atividades. Assim, em uma representação de insuficiência de recursos, a efetivação orçamentária compromissada com os objetivos e táticas de médio prazo são básicas para avalizar a…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município (arts. 30 e 31) Capítulo V Dos Servidores Municipais…

.. 7 1.3.2 – Princípios orçamentários ................................................................................... 7 1.3.3 – Técnicas de elaboração orçamentárias .............................................................. 8 1.3.4 – Plano plurianual de investimentos (PPA) .......................................................... 8 1.3.5 – Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA).......... 8 1.3.6 – Processo Orçamentário ......................................

ambiental, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo, o parcelamento, a atividade edílicia do Município de Canoas, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos, visando a permanente atualização; II - propor e coordenar uma Política de Desenvolvimento Integrado, com visão de longo prazo para o Município; III - gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano, consubstanciado pelo Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e Ambiental; IV -…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…

Características do Orçamento, Evolução Conceitual do Orçamento Público, Ciclo Orçamentário, Orçamento–Programa e Execução Orçamentária. 3.1 Planejamento Planejar significa criar um esquema para agir (CUNHA, 1996). Também significa elaborar um plano para alcançar algo que se deseje, contrapondo-se à improvisação, que é ação ao acaso. Assim, o planejamento compreende um conjunto de ações previstas no presente com a finalidade de se modelar o futuro pretendido.…

acadêmicos para conseguirmos a importantíssima missão de analisadores junto à sociedade na busca de benefícios tão esperados pela população. A empresa pública ou máquina (assim tratada) tem como dever, assim como qualquer empresa, de qualquer ramo ou atividade, deter de planejamento, controle de gastos para que possa trilhar um caminho de equilíbrio entre os meios que dispõe para gerir as necessidades, no caso do setor público os resultados aguardados e de direito da sociedade. Sendo…

do agente público envolve aspectos fundamentais, tais como o conhecimento dos princípios constitucionais. Para esse autor, além da legalidade, quais são os princípios de observância obrigatória, prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado? a) b) c) d) Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isonomia, moralidade, publicidade e eficácia. Isonomia, igualdade, publicidade e eficácia. Impessoalidade, igualdade, finalidade e eficiência.

NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (não encontra-se dividido em seções) CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Seção II Da Sucessão Provisória Seção III Da Sucessão Definitiva Estrutura Básica de um Texto Legal Artigo ( Art. 1°, Art. 25); a) É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da…