Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

Existem princpios bsicos que devem ser seguidos para elaborao e controle dos Oramentos Pblicos, que esto definidos no caso brasileiro na Constituio, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse processo, uma srie de prazos devem ser cumpridos, tanto pela Prefeitura, como pela Cmara de Vereadores, de forma a possibilitar a participao ampla dos vrios segmentos sociais. Mas para que isso ocorra estes prazos devem…

Plano de Aula 03: Orçamento Público e Crédito Público. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Não é possível o Estado X estabelecer a vinculação de 10% da receita…

............................................................................................. 16 3.2 – Despesa Pública...................................................................................................... 17 3.3 – Plano Plurianual...................................................................................................... 18 3.4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5…

referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 9 — Compete ao Município: I — Legislar sobre assunto de interesse local; II — Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III — Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e…

interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,…

do PNE/2001 Esta primeira parte do resgate histórico do planejamento educacional no Brasil abrange desde a preocupação inicial dos educadores reunidos na Associação Brasileira de Educadores (ABE), nos anos 30 do século passado, até a aprovação do Plano Nacional de Educação em 2001. 1.1 O Manifesto dos Pioneiros – 1932. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova lançado em 1932, no contexto da preparação da Assembléia Nacional constituinte de 1933, com o sugestivo título “A…

integrantes da presente Lei. Art. 3º A Unidade Administrativa da EMASA, seus Departamentos e Órgãos de Apoio, instituídos pela Lei Municipal nº 2.498/2005 e ampliadas por este diploma legal, são designados por siglas, que obedecem ao seguinte critério: I - Diretoria Geral: três letras; II - Departamentos: quatro letras, precedidas das letras de identificação da unidade; III - Gerências - três letras, precedidas das letras de identificação da unidade; IV - Órgãos de Apoio: quatro…

público CAPÍTULO 3 (questões 132 a 236) Princípios orçamentários Ciclo orçamentário: elaboração da CAPÍTULO 4 (questões 237 a 321) proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento CAPÍTULO 5 (questões 322 a 383) Plano Plurianual CAPÍTULO 6 (questões 384 a 442) Lei de Diretrizes Orçamentárias CAPÍTULO 7 (questões 443 a 540) Lei Orçamentária Anual CAPÍTULO 8 (questões 541 a 620) CAPÍTULO 9 (questões 621 a 684) CAPÍTULO 10 (questões 685 a…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…

Art. 5º A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios e ou Entidades, Estado ou Federação. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 6º O Município de Espigão do Oeste, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é Lei Orgânica -6- organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e…