Camara de coar

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ESTADO DO AMAZONAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE COARI

O5 DE ABRIL DE 1990

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PREÂMBULO

Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da
liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égideda justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari

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TÍTULO I
,--------------DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1 — O Município de Coari, pessoa jurídica, de direito público interno, integra a
organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia
política-administrativa, financeira e legislativa, nostermos assegurados pela Constituição da
República ( Federal ), pela Constituição do Estado do Amazonas e por esta Lei.
Art. 2 — O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 3 — Os limites do Município são os definidos e reconhecidos, pela tradição, documentos e leis, vedada a sua alteração exceto na forma prevista na Constituição Federal e
Estadual.
Art. 4 — A sede do Municípiofundada em 1 ( primeiro ) de maio de 1874, tem o
nome de COARI e categoria de Cidade.
Art. 5 — Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis, direitos e
ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 6 — São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino representativos de
sua cultura e história.
Art. 7 — No exercício de sua autonomia, o Município editará leis,expedirá atos e
adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bemestar do povo.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS MUNÍCIPES
Art. 8 — O Município de Coari, nos limites de sua competência, assegura, no território de sua jurisdição, todos , indistintamente a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados naConstituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei.
§ 1 — A vontade popular será exercida, também, através da participação de todos nas
políticas de governo e no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos
dos poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de
representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo equalquer Órgão de deliberação coletiva que tenha atribuições consultativas, deliberativas ou de controle social nas
áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor.
§ 2 — Às omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos
direitos constitucionais, serão sanadas na esferaadministrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a extinção do mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em Órgãos da Administração direta, indireta ou
fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
§ 3 — Todos têm o direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações
objetivas deseu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos dos municípios, bem como dos respectivos Órgãos da Administração Municipal, direta, indireta e fundacional.
§ 4 — Todos têm o direito de peticionar e obter, em repartições públicas municipais,
certidões necessárias à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 5 — É assegurado a todos osmunícipes, independentemente de pagamento de taxa
ou emolumento, o direito de petição e de representação aos poderes públicos municipais para
coibir ilegalidade e abuso de poder.

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§ 6 — Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de
litigar ou ter litigado com o Município, na esfera administrativa, ou judicial.
§ 7 — Nos processos administrativos, qualquer...
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