AULA 1 ESTUDOS SOCIAIS II 1

Estudos Sociais, Econômicos e Ambientais II
N31, N32 e N33

Aula 1
1º Semestre – 2015

Estrutura Básica de um Texto Legal
Lei 0001/2014 de 20 de Fevereiro de 2014.
PARTE PRIMEIRA
LIVRO I TÍTULO I
CAPÍTULO I
Seção I
Subseção I

Exemplo: Código Civil

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE
2002.
P A R T E G E R A L

LIVRO I
DAS PESSOAS

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

(não encontra-se dividido em seções)

CAPÍTULO III
DA AUSÊNCIA
Seção I
Da Curadoria dos Bens do Ausente Seção II
Da Sucessão Provisória Seção III
Da Sucessão Definitiva

Estrutura Básica de um Texto Legal
Artigo ( Art. 1°, Art. 25);
a) É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no

mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei.
b) Os artigos são representados pela abreviatura

art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput.

LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE
SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote ou gleba com vias de circulação existentes ou projetadas;
II - altura - h - é a medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a laje do piso do último pavimento, acrescida de 3m (três metros); III - área construída (AC) - soma das áreas dos pisos cobertos de todos os pavimentos de uma edificação, que apresentem pé direito superior a 2,10m (dois vírgula dez metros), computado todo elemento coberto que avance mais que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da prumada da parede; (Redação dada pela Lei Complementar n. 107, de 21 de dezembro de 2007).

Estrutura Básica de um Texto Legal