Estatuto Uncisal

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS

UNCISAL
Transformada pela Lei n°6.660 de 28 de dezembro de 2005

ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 1º A Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, com sede e foro na cidade de Maceió – Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.660, de 28 de dezembro de 2005, é uma instituição estadual de educação superior, com ênfase no campo das Ciências da Saúde, pluridisciplinar, de caráter público e gratuito, mantida pelo poder público estadual, de personalidade jurídica de natureza autárquica, submetida às normas legais em vigor e às desse Estatuto, tendo como âmbito de sua atuação todo o território estadual.
§1º A UNCISAL deverá ser estruturada no sistema multicampi;
§2º O campus sede da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas –
UNCISAL denominar–se–á “Campus Governador Lamenha Filho”;
§3º O edifício sede da Escola Técnica de Saúde denominar-se-á Campus Prof.ª Valéria
Hora;
Art. 2º A UNCISAL goza de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, exercida na forma da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e do presente Estatuto.
Art. 3º A UNCISAL é regida pelos seguintes princípios decorrentes de sua natureza pública: I – de gestão democrática e descentralizada;
II – de legalidade, de moralidade, de impessoalidade, de eficiência, de eficácia e de publicidade de todos os seus atos;
III – da ética, como elemento norteador de todas as suas práticas institucionais, tanto nas relações internas, quanto com a sociedade;
IV – de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
V – de liberdade de pensamento, de expressão, de criação, de difusão e de socialização do saber;
VI – de universalidade do conhecimento e de fomento à interdisciplinaridade;
VII – de compromisso com o desenvolvimento científico, cultural, político, socioeconômico, artístico, desportivo e de assistência à saúde do Estado de Alagoas;