Monografia plano plurianual

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2 ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ÁREA GOVERNAMENTAL NO BRASIL

No Brasil, o orçamento foi concebido formalmente, quando iniciou o processo de organização das finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive, um avanço para a época. Em razão disso, foi baixado em 14 de dezembro de 1827 um Decreto-Lei como a primeira lei de orçamento no Brasil, que segundo alguns autores, foi causadora de grandes conflitos em função de normas legais, deficiência nos métodos de arrecadação e outras dificuldades de comunicação.Segundo GIACOMONI (1998, p.48), "os autores que discordavam daquela lei, consideram que o primeiro orçamento brasileiro teria sido aquele aprovado pelo Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830".

Em meio aos diversos aspectos discutidos e introduzidos pela legislação brasileira, para a formalização do orçamento, um ponto importante deve ser ressaltado: a aceitação de algumas correntes paraa padronização dos orçamentos nas três esferas do governo. Os primeiros movimentos para as padronizações foram uma conseqüência natural da centralização políticoadministrativa que resultou na Revolução de 1930. Segundo GIACOMONI (1998, p. 53), após a Revolução , em 1932:

(...) o governo ao tentar consolidar a dívida externa brasileira, encontrou enormes dificuldades, devido às diferenças denomenclatura e títulos e muitas falhas nos procedimentos contábeis em uso. Particularizando, verificando caso a caso, encontraram situações em que as finanças públicas não tinham contabilidade. Os balanços eram fictícios, os orçamentos eram elaborados arbitrariamente sobre cálculos que eram simples conjecturas, arbítrio tributário, confusão fiscal, crime no emprego do dinheiro público, o queacabou na determinação, pelo Código de

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Interventores na padronização dos Municípios.

orçamentos dos Estados e

Com isso, observa-se que muito antes da técnica de planejar, o orçamento mesmo com todos os problemas que lhe concebiam, já se constituía na base da administração pública, de forma obrigatória, devendo estar integrado à contabilidade, e esta, estaria entendida como sendo ummeio de resumir, interpretar o patrimônio público, além de ser também um instrumento para acompanhar toda a execução orçamentária.

O planejamento, técnica hoje, considerada indissociável para o sucesso de qualquer organização, surgiu após a segunda guerra mundial para integrar, principalmente, o orçamento público. Se não, como orçar sem que antes houvesse um planejamento prévio?

O orçamentopúblico, sempre foi uma preocupação constitucional. Segundo a ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, o

estabelecimento de um sistema nacional de orçamento surgiu efetivamente em 1946, quando a Constituição deu competência à União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro. Essa competência foi mantida na Constituição de 1967 e ampliada com a Emenda Constitucional n.º 1,de 1969, passando a abranger "normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro...". Segundo a revista (ABOP apud OLIVEIRA NETO 1977.p.12),

(...)

à

época,

não

evidenciaram

a

necessidade

de

tratar

orçamentariamente as três esferas de governo como integrantes de um todo. O Decreto n.º 1804, de novembro de1939, revisto pelo Decreto n.º 2416, de julho de 1940, aprovou após conferências com especialistas das áreas contábeis e de orçamento, normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade para os Estados e Municípios, básicas para a constituição de sistema, mas ambas deixaram de lado os procedimentos da União, o que continuou impedindo a obtenção de uma visão global

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das

finanças...
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