Artigos Sobre Nacionalidade

trás uma série de regras que trata da perda dos direitos políticos, a CF/1988, que por ser uma constituição cidadã, veda a cessação dos direitos políticos, admite, no entanto, a perda ou suspensão, que se dará nos termos dos incisos I a V do Caput do artigo 15º da Constituição Federal de 1988, In Verbis: “I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus…

em Direitos Humanos, logo nos remetemos à questão da cidadania, visto que ambos estão inteiramente ligados. Cidadania O termo cidadania pode gerar diversas interpretações. Podemos pensar em cidadania em sentido jurídico, em termos de nacionalidade, podemos confundí-la com urbanidade, no sentido de uma civilidade que se opõe à rudeza, ou ainda como um juízo de valores, um aspecto positivo da vida social do homem em contraste com a marginalidade, por exemplo. Porém, a abrangência…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA LOURENÇO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador do RG n..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na..., por meio de seu advogado que esta lhe subscreve, recebendo intimações em seu escritório profissional com endereço na ...., vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada com fundamento nos artigos 485 e seguintes do Código de Processo Civil, à…

disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular. http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=687 Italo Felinto Lira - Estudante italolira@hotmail.com Data: 27/11/2006 Direitos Políticos Direitos Políticos 1. Definição Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos…

atualmente recolhido no cárcere sob matricula nº. ____________, por seu advogado que a esta subscreva (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESAS PRELIMINARES, com fundamento na Lei 9.099/95 em combinação com o artigo 514 e seguintes do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: FATOS …

advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? A afirmação do Tabelião está incorreta: Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 02 - Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) …

Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor: Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. A extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no…

previstos. A Convenção sobre igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, firmada em 07 de setembro de 1971, foi substituída por novo tratado bilateral, que entrou em vigor em 2001. O Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, e entrou em vigor em 05 de setembro de 2001. Sobre a entrada e…

Extraordinria (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporao prpria Carta da Organizao de normas mais amplas sobre os direitos econmicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Conveno Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competncia e processo dos rgos encarregados dessa matria Convieram o seguinte PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Captulo I Enumerao dos Deveres Artigo 1 - Obrigao de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Conveno…

sacramento com| | | |o que havia praticamente um Direito Uniforme sobre o instituto, comum a todos que se encontravam submetidos ao Corpus Juris | | | |Canonici. Apenas o regime matrimonial dos bens e o contrato de dote eram regidos pela lei laica do lugar da celebração do ato. | | | |Desde então acentuou-se a tendência de legislar sobre essa forma de contrato, mesmo que enfrentando, a forte oposição da…