Artigos Sobre Nacionalidade

admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de…

Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal; b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal; c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana; d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente…

contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileiro, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b". Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º…

0EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU, SC THOMAS, nacionalidade, menor impúbere, BASTOS, nacionalidade, menos púbere, o primeiro representado e o segundo assistido pela mãe, GISELDA, nacionalidade, casada, profissão, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portadora do RG x.xxx.xxx (órgão expeditor), residente e domiciliada na rua xxx. nºxx, bairro xx, na cidade e comarca de Blumenau/ SC, e esta por si, vêm à presença de…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Condomínio XYZ, situado na Rua..., Nº..., Bairro…, São Paulo, neste ato representado pelo Síndico…,nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob o nº…, e RG nº…, expedido por …, residente e domiciliado na Rua..., Nº..., Bairro..., São Paulo, CEP…, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato (procuração em

internacionais: 3 a) Quanto a fonte 3 b) Quanto a natureza: 3 a) Quanto a estrutura: 3 3 Elementos de conexão: 4 4 Qualificação: 4 5 - Aplicação do direito estrangeiro: 5 7 Comentários a cerca dos artigos 6 7.1 Artigo 12 6 7.2 Art. 49 7 7.3 Art. 84 7 7.4 Art 109 II 7 7.5 Art. 88 ao 90 CPC 8 7.6 Art 200 ao 204CPC 10 7.7 Artigos 206 ao 212 CF 13 Direito Internacional privado a) parte geral: Representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica…

1. INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiado como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao seu Estado. Os refugiados são forçados a fugir de seu país de origem em virtude de um receio maior quanto a sua vida e

pois a sentença no processo coletivo, se procedente, beneficiará a todo o grupo lesado, com grande economia processual. Autores da ação É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

União A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos…