Artigo Sobre Codigo De Obras

em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Nova Friburgo 2009 RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito. Orientadores: Prof. Marco Aurélio Togatlian; Prof. Marcus Vinicius Rodrigues.

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA ESCOLA DE DIREITO CARLA CORREA MAYARA MARIA FONSECA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Belo Horizonte 2014 CARLA CORREA MAYARA MARIA FONSECA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Cautelar sobre ação de nunciação de obra nova na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Prof. Amanda Helena Azeredo…

PESQUISA TEMA: CÓDIGOS E CLASSIFICAÇÕES FISCAIS SEGUNDO O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A diferença quanto à direção e aos riscos, no contrato de prestação de serviços, quem fiscaliza as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem. Já na empreitada, caberá ao empreiteiro a fiscalização da obra, suportando os…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFLITOS EXISTENTES A PROTEÇÃO DESSES DIREITOS AUTORAIS COM O DOMÍNIO PÚBLICO, SENDO ESTE O ENFOQUE PRINCIPAL DESTE TRABALHO. TENDO TAMBÉM COMO ESCOPO O ESTUDO DE POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O DILEMA VIVIDO PELOS AUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS, ATRAVÉS DE UM LEVANTAMENTO DA ORIGEM HISTÓRICA DOS DIREITOS, BEM COMO O ESTUDO DE SEU CONCEITO, DE SEUS PRINCÍPIOS E AINDA SUAS CLASSIFICAÇÕES, ANALISAR-SE-Á A LIDE ENTRE OS DIREITOS E A LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO E DE…

Niebuhr adotada por Savigny – terras romanas chamadas possessiones cedidas para fruir das terras; • Teoria adotada por Ihering – a posse surgiu por força dos atritos ocorridos no inicio das Ações Reivindicatórias. DA POSSE • Definição de possuidor – artigo 1.196. • POSSE: • Harmonia e paz social; • Situação de fato protegida pelo legislador • Exteriorização do direito de propriedade DA POSSE • Diferença entre Posse e Propriedade: • Propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa,…

NUNCIAÇÃO OBRA NOVA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA a) Legitimidade ativa (art. 934, incisos I a III) – I – proprietário ou possuidor do imóvel atingido; II – condômino, contra co-proprietários, quando queira impedir que o último execute alguma obra em detrimento da coisa comum (tem direito de ingressar com base no seu direito de propriedade); III – Município (também não se trata de caso de direito de vizinhança. Nesse caso, visa a proteger lei municipal. Em caso de necessidade, fazendo-se uma

com o IPTU com alíquota diferenciada pela localização do imóvel. Ao implementar esse estudo, pretende-se dar mais popularidade ao instituto da contribuição de melhoria, que apesar de ter ampla aplicação no direito tributário, ainda causa confusões sobre o seu entendimento entre a população, em especial aos contribuintes. Tal fato não é de se estranhar, uma vez que até os estudiosos da questão tributária têm opiniões díspares. Tais divergências doutrinárias, principalmente quanto à…