Responsabilidade do Empreiteiro

deveres do empreiteiro e do dono da obra, ou 3 Responsabilidade do empreiteiro”, tendo eu escolhido para este trabalho o terceiro tema. Começando por explicar o conceito do tema geral, dentro da sua noção, atendendo as responsabilidades dos sujeitos que envolvem um contrato de empreitada, como principal o empreiteiro e dono da obra. Desenvolvendo no decorrer do trabalho todas as partes envolventes desde a responsabilidade civil do empreiteiro, contratual ao seu cumprimento se der parte defeituosa, explicando parte dos direitos e deveres nas várias situações de advertência com o dono da obra. Recorrendo e citando vários Artigos do Código Civil, na explicação da responsabilidade do empreiteiro descrevendo todo o artigo sempre que é citado. Espero dar a perceber no meu desenvolvimento todos os tópicos do sumário tal como concretizar os objetivos do trabalho. 3. Conceito de “Contrato de Empreitada” Segundo do artigo 1207º do código civil, “Noção: Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.” Ou seja, é aquele em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. É um contrato para execução de uma certa e determinada obra, sob a direção e a responsabilidade do construtor, mediante as condições ajustadas com o proprietário. Segundo o artigo, infere-se…

I - GENERALIDADES De grande relevo na vida em sociedade são as atividades ligadas à construção civil, não só as que se destinam ao fomento da política habitacional do país, mas também as relativas às obras públicas, nas quais a participação do Poder Público, como ente contratante, é característica marcante. A atividade relacionada à construção civil demanda do profissional do ramo a consecução de tarefas de ordem técnica e industrial. Isso porque, pratica o construtor, aqui em sua…

[pic] INTRODUÇÃO De grande relevo na vida em sociedade são as atividades ligadas á construção civil, não só as que destinam ao fomento da política habitacional do país, mas também as relativas ás obras públicas, nas quais a participação do Poder Público, como ente contratante, é característica marcante. A atividade relacionada á construção civil demanda do profissional do ramo a consecução de tarefas de ordem técnica e industrial. Isso…

propriedade Lei 10.406/02 – Código Civil – artigo 1.282 Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Versa o artigo da hipótese de árvores de limite entre residentes, que deverá ser examinada sempre tendo em vista três aspectos fundamentais: a) a quem pertencem às árvores; b) a quem pertencem os seus frutos; c) qual a situação dos ramos e raízes que ultrapassam as divisas do prédio. Lei 10.406/02 – Código…

Responsabilidades (Pela perfeição da obra; pela solidez e segurança da obra; pelos danos causados a vizinhos e terceiros; responsabilidade ético-profissional); Responsabilidade Pela Perfeição da Obra: Trata-se de um tipo de responsabilidade que não se impõe constar do contrato, embora nos afigure tratar-se de responsabilidade contratual, já que é inerente ao vínculo existente entre o construtor e o dono da obra. O Código Civil revogado, em seu artigo 1.242, autorizava o cliente a…

SUMÁRIO O CONTRATO DE EMPREITADA NO DIREITO ROMANO 3 RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO 4 DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13 …

DESNECESSIDADE SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DESTE SOBRE O PEDIDO USUCAPIENDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ASSINATURA TODOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 1.242 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, REQUISITOS ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular de…

do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão estrutural do imóvel, a comprometer solidez ou…

vizinhança são uma limitação ao domínio, imposta pelo legislador com o fito de harmonizar o interesse dos vizinhos. Compõe-nos uma variedade de direitos e deveres recíprocos entre referidos vizinhos. DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE Assim dispõe o Novo Código Civil em seu artigo 1.277:O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade…

ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de…