Responsabilidade civil do construtor

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  • Publicado : 17 de setembro de 2012
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INTRODUÇÃO



De grande relevo na vida em sociedade são as atividades ligadas á construção civil, não só as que destinam ao fomento da política habitacional do país, mas também as relativas ás obras públicas, nas quais a participação do Poder Público, como ente contratante, é característica marcante.
A atividade relacionada á construção civildemanda do profissional do ramo a consecução de tarefas de ordem técnica e industrial. Isso porque, pratica o construtor, aqui em sua acepção mais lata, além do trabalho intelectual, que lhe exige tino e perícia, também um trabalho de ordem física, similar ao desenvolvido no setor industrial, eis que a atividade de construir demanda clara transformação dos materiais utilizados, que após seconjugarem darão ensejo á obra pronta.
No desempenho de seu labor, o construtor celebra o tomador dos serviços, ou seja, o dono da obra, verdadeiro contrato, que não exige formalidades, podendo, assim, ser escrito ou meramente verbal.
Por contrato de construção, entende Hely Lopes Meirelles, ‘ todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade doconstrutor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avançadas com o proprietário ou comitente”.
Portanto, pela definição trazida pelo ilustre autor, infere-se o nítido caráter contratual da relação, eis que o vinculo exsurge mediante a avença estabelecida entre as partes, evidentemente queobservados no qual se refere ao direito de terceiros.
















































CONTRATO DE CONSTRUÇÃO






O contrato de construção tem por objeto a execução de uma obra previamente contratada entre as partes. Por isso que na definição supra consignada se diz obra “certa e determinada”.Assim, não se tem presente o elemento “alea” nessa modalidade de contrato, eis que a obra é previamente entabulada entre as partes, com todas as suas especificações, após projeto devidamente aprovado, seguindo-se as normas técnicas e legais relativas á construção civil, para assim ser executada pelo profissional do ramo, dentro do prazo avançado, mediante o pagamento um preço estipulado entre oscontratantes.
Infere-se, nessa ordem, tratar- se de um contrato sinalagmático, porquanto têm-se presentes obrigações para ambas as partes: para o construtor, de levar a efeito a edificação da obra, que deve atender ás condições previamente combinadas entre as partes, vindo a atingir o resultado aspirado pelo seu dono. Este, em contrapartida, responde pelo preço, que, via de regra, abrangea atividade intelectual (ex: desenvolvimento do projeto) e a indústria (execução de obra).
Além disso, segundo Hely Lopes Meirelles os contratos de construção são pessoais, porque têm por escopo uma obrigação de fazer, considerando-se as qualidades individuais dos contratantes; são, ainda consensuais, já que, como assinalado anteriormente, resultam da vontade das partes contratantes,comutativos, porque contêm obrigações equivalentes, e onerosos, demandando uma remuneração pelos trabalhos realizados pelo construtor.
Imperioso considerar, porém, que a vontade das partes, quando de celebração do contrato, há de ceder passo a determinados requisitos, de manifesta ordem publica, em especial alguns de cunho administrativo, caso da legislação urbanística, de posturasmunicipais, do plano diretor do Município, etc., dos quais não se pode fazer tabula rasa, a pretexto de se tomar por foco a chamada teoria da autonomia da vontade.
Via de regra o contrato de construção tem como partes, de um lado, o beneficiário da obra, em geral o proprietário do terreno sobre o qual será a mesma edificada, também denominado comitente, e de outro o construtor, que,...
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