Responsabilidade civil do construtor

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR

É recorrente nos tribunais as discussões acerca da responsabilidade civil dos construtores. Embora, não esteja tipificada no CC/02, mas pode ser deduzida da interpretação do dispositivo que trata da responsabilidade dos contratos de empreitada, embora diante da nossa realidade seja mais apropriado utilizar o termo ‘ empreitada’, pelomenos nas relações referentes à construção civil.

Far-se-á necessário uma abordagem que possa estabelecer a diferença entre empreitada, incorporação e construção, chamando a atenção para uma questão interessante e muito importante que diz respeito aos prazos para pleitear a reparação civil decorrente de danos causados por construtores, tendo em vista que a interpretação dodispositivos que trata dos prazos de garantia, por exemplo, o art. 618 do CC/02, pode provocar alguns entendimentos controversos, principalmente quando se analisa o parágrafo único desse artigo.

O código civil de 2002 não cuidou especificamente da responsabilidade do construtor, uma vez que, praticamente reproduziu o dispositivo encontrado no art. 1.245 do CC/16, limitando-se,assim, a disciplinar a responsabilidade decorrente do contrato de empreitada. Entretanto, de acordo com uma interpretação mais condizente com a nossa realidade, devemos compreender a extensão contrato de empreitada como contrato de construção, pelo menos no que se refere à construção civil, onde as grandes empresas construtoras assumiram a liderança no cenário desta espécie de contrato,caracterizando, inclusive, nos casos de incorporação, uma relação de consumo que poderá também ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos da jurisprudência e doutrina, o responsabilidade civil do construtor decorre do contrato de empreitada, caracterizado por considerar como objeto da relação contratual o resultado final e não a atividade. Dessa forma, temos comoprincipal obrigação do empreiteiro a realização, de maneira cera e determinada, como foi encomendada. A empreitada, nos termos do novo Código civil, em seu artigo 610, se subdivide em empreitada de mão-de-obra ou lavor, em que o empreiteiro além de contribuir com o seu trabalho, é responsável também pelo fornecimento dos materiais. Independentemente do tipo de empreitada escolhida o construtor respondepelos encargos técnicos da obra como também pelos riscos econômicos da construção, que ele é custeada, por preço inicialmente fixado.

De acordo com o art. 29 da Lei 4.59/64, o incorporador embora não efetue a construção responsabiliza-se pela entrega, preço e determinadas condições das obras concluídas. Dessa forma, o incorporador é responsável por qualquer espécie de danoresultante da inexatidão ou má execução do contrato de incorporação. (CAVALIERI FILHO, 2009).

O contrato de construção constitui parte integrante da pluralidade de negócios interligados à incorporação. O incorporador, ao celebrar o contrato de construção, entende a obrigação acertada ao construtor, fazendo-se por este, passando, dessa forma, a responder ambos pela obrigaçãoassumida junto aos adquirentes. E, em razão disso, que se fez substituir é responsável juntamente com o substituto pelos danos decorrentes quer de falta contratual, que de falta delitual, desde que relacionados com o exercício da substituição, gerando a solidariedade consagrada no art. 1.518, § único, do código civil de 1916 (art 942 CC/02). Sendo assim, a responsabilidade do construtor se funde nado incorporador que a absolve.CAVALIERI FILHO, 2009; LOPES, 1998).

(...) nas incorporações de imóveis, respondem solidariamente pelos defeitos da construção o incorporador e o construtor. O primeiro por ser o contratante; o segundo, não só em razão da garantia legal imposta por questão de ordem publica, mas também, por ser o substituto do incorporador na execução do contrato de construção....
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