Responsabilidade civil do empreiteiro e do construtor

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO E DO CONSTRUTOR



INTRODUÇÃO

A Responsabilidade Civil dos empreiteiros e construtores é muito importante nos dias de hoje em dia, pois garante o resultado legal e funcional das obras. As cidades se levantam em “grandes arranha céus” ou conjuntos habitacionais sendo necessárias obras seguras que dêem garantia do bem estar social.
Podemoscitar como exemplo de responsabilização de construtor o caso do Palace-II, que, de acordo com Sergio Cavalieri Filho, “no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio de 22 andares, completamente habitado, desmoronou em plena madrugada em um dos bairros residenciais mais nobres do Rio de Janeiro. Além de uma dezena de vítimas fatais, que ficaram soterradas por vários dias até que o restante do prédiofosse demolido, o acidente deixou dezenas de famílias ao relento. Antes, famílias bem alojadas e de situação econômica estável; depois, por terem perdido tudo, não tinham onde alojar seus filhos e nem o que vestir” (2009, p. 344).
Tal responsabilidade do construtor decorre de contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, aprestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final.
Quem deve fiscalizar as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem, já na empreitada, caberá ao empreiteiro a fiscalização da obra, suportando os riscos inerentes a ela.

CONCEITOS

1.EMPREITEIRO – aquele que faz obra de empreitada, sendo empreitada aquela obra que fica sob a responsabilidade de outrem; trabalho cujo preço, previamente ajustado é pago de uma só vez.
2. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – definição no art. 28, parágrafo único, da lei 4.591/1964 – “atividade exercida com intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjuntosde edificações compostas de unidades autônomas”.
3. INCORPORADOR – a mesma lei supracitada, em seu artigo 29, define incorporador como “a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terrenos, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou emconstrução, sob o regime condominial, ou que meramente aceite proposta para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”.
4. CONSTRUTOR – aquele que constrói.
5. EMPREITADA - é um contrato celebrado onde um dos contratantes (empreiteiro) seobriga a realizar pessoalmente ou por meio de terceiro, sem nenhuma relação de subordinação, certa obra para o outro contratante (dono da obra), com material próprio, ou com material fornecido por este, mediante uma determinada remuneração, podendo ser estipulado também um valor proporcional ao trabalho executado. Ressalta-se que somente será devida a remuneração, se a obra for realmente executada.DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPREITEIROS E DOS CONSTRUTORES QUANTO AO RESULTADO


É obrigação do empreiteiro executar a obra como foi contratada, já o construtor tem obrigação de resultado, entendendo-se como aquela em que o devedor assumiu a responsabilização pelo resultado certo e determinado. Tal obrigação difere da obrigação de meio, ou seja, o devedor apenas se obriga a colocarsua habilidade técnica, prudência e diligência, para atingir o resultado.
O construtor assume, em face da lei e do contrato, o resultado, pois se tem o compromisso de executar a obra de modo satisfatório sólido e seguro.
Quanto à solidez e segurança do trabalho de modo geral e específico, abrange danos causados por infiltrações, vazamentos, quedas de blocos de revestimentos, como...
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