Responsabilidade civil dos construtores

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Responsabilidade Civil do Empreiteiro, Construtor e Incorporador
Claudia Luiza; Denise Neves; Guilliano Fellipe; Mayana

Considerações Prévias
Existe uma diferenciação em relação à responsabilidade civil dos arquitetos, engenheiros, empreiteiros, construtores e outros profissionais liberais. Esta questão advém não só dos conhecimentos técnicos necessários como também a natureza perigosa doobjeto em questão. O risco criado retira desses profissionais a responsabilidade subjetiva. Pois o contingente de pessoas envolvidas em caso sinistro seria muito grande.
Para um melhor entendimento do assunto abordado é necessário conceituar cada participe dessas relações de consumo, pois um contrata, outros executam e posteriormente outros vendem para quem quiser adquirir.
Tudo muitominunciosamente preconizado pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e até por Leis Específicas (caso da Lei de Incorporação) as pessoas envolvidas são: do dono da obra que paga para realização de um serviço ao empreiteiro que pode ser ou não o construtor que realiza obras de acordo a um projeto feito pelo engenheiro em muitos casos auxiliados pelo arquiteto, onde o incorporador entra na relaçãojurídica para vender tal bem ao adquirente (caso de projetos condominiais).

O contrato de construção por empreitada
Nesse contrato, o contratante (dono da obra) se compromete a pagar quantia certa ao contratado (empreiteiro) para a realização de serviço, configurando assim uma obrigação de fazer.
Essa relação não é de subordinação, pois o empreiteiro não tem vínculo empregatício para com o donoda obra, só se vê obrigado por conta das cláusulas contratuais, diferenciando assim do contrato de prestação de serviço, onde o importante neste tipo é o serviço. Existe o contrato de empreitada misto, onde entra a mão- de- obra e matéria-prima, que até a entrega seus riscos são do empreiteiro, e se for o caso o aumento do preço da matéria-prima, o combinado não se altera, fica a cargo doempreiteiro esse reajuste, se for extrema a majoração dos preços pode tal contrato ser revisado.
O adimplemento, isto é, o fim do contrato de maneira satisfatória ao contratante se dá quando concluída a obra de forma ajustada ao projeto, presente as cláusulas contratuais e a lei.

Obrigação do resultado
A empreitada constitui um contrato de resultado, só alcançado com a entrega da obra. No caso deobrigação de resultado as exigências pressupõe também obrigação de meio, pois não se alcança o resultado desejado se não for observado o que o projeto necessita para sua fiel execução com uma sólida estrutura com o fim sem defeitos e o mais próximo da perfeição.

Sub-empreitada
Muito comum nessas relações contratuais que o empreiteiro delegue algumas de suas funções estipuladas em contrato a umterceiro, especialmente em trabalhos específicos como é o caso de gesseiros, azulejistas, eletricistas e tantos outros profissionais a fim de conclusão excepcional da obra.
Só é permitida tal delegação se não houver cláusula impeditiva no contrato inicial.
A subempreitada não é reconhecida pelo Código Civil, mas é pela doutrina a jurisprudência.
TJRJ, Ap. Cível, n 2006.001.16048, reli Des.Mário Robert Mannheimer: “... Não há responsabilidade da contratante, dona da obra, por questões relacionadas a inadimplemento de obrigações ajustadas entre a empreiteira e a subempreiteira, de forma que qualquer problema relacionado com o objeto da subcontratação deve ser solucionado entre a contratada e a subcontratada...” Julg. em 20.03.2007, consulta ao site do TJ em 14.01.2008.

Co-empreitadaNesse tipo de negociação o dono da obra é quem faz mais de um contrato. Contrata mais de um empreiteiro que não se relacionam juridicamente. O proprietário da obra assume direitos e obrigações, com ambos empreiteiros contratados cada um na sua especialidade.

Espécies de contrato de construção por empreitada
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou...
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