Artigo Sobre Codigo De Obras

estipulados no artigo 146, III. Os impostos podem ser classificados de acordo com o sistema em que se inserem assim eles podem se apresentar de formas estaduais ou municipais, quer dizer, que se dá como se a constituição tivesse lhe atribuído a competência tributária, também estão conferidos ao Distrito Federal, como preceitua os artigos 147 e 155 da Constituição Federal. 3.1. Rol de tributos na Constituição Impostos: Instituídos pela União, Estados e Municípios, conforme…

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE USUCAPIÃO O (ou A, como preferem muitos doutrinadores a também o novo código civil) usucapião é também chamado de prescrição aquisitiva, por ser um direito que é adquirido pela influência do fator tempo, assim como tantos outros são extintos pela prescrição extintiva. O usucapião pode ser definido como modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo, além de outros requisitos exigidos pela lei. Em suma, se alguém tem

CONTRATO DO JOGO E DA APOSTA 00 2.20 CONTRATO ESTIMATÓRIO 00 3 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO Com a chegada do novo Código Civil, os operadores do Direito passaram a empenhar se na tarefa de construir novos modelos interpretativos, harmonizando o texto codificado com a ordem pública constitucional. O novo Código Civil apresenta importantes inovações, trazendo práticas e tendências que há muito vem sendo precisas, servindo como um horizonte para a…

destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, Decreto Lei 73/66 cujo art. 20 letra c) Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil em obras urbanas; Decreto…

OBRA__________________________________ 05 PRESPECTIVA TÉORICA____________________________________ 05 BREVE SINTESE___________________________________________ 06 PRINCIPAIS TESSES DESENVOLVIDAS______________________ 13 REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A OBRA E IMPLICAÇÕES________ 13 REFERÊCIAS BIBLIOGRAFICA _____________________________ 15 * APRESENTAÇÃO DO AUTOR Eduardo Sabbag. Advogado, doutorando em Direito Tributário e Língua Portuguesa, pela PUC/SP mestre em…

Dentre os diversos temas típicos da vida civil em sociedade, trouxe nosso Código Civil em seu Título III (Da Propriedade) importantes institutos jurídicos no que tange a propriedade em sua diversidade, sua relação com o proprietário e com terceiros, onde destacam-se os direitos de vizinhança, presente no capítulo IV, o condomínio geral, presente no capítulo VI, o condomínio edilício no capítulo VII. No Título IX, trouxe nosso Código Civil os direitos do promitente comprador, assim como…

6- OS IMPACTOS DA CULTURA DA INFORMAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. 20 CONCLUSÃO 25 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: 26 RESUMO À luz da previsão constitucional do direito à propriedade intelectual do autor, o Código Penal prevê a tutela ao direito imaterial, tipificando as condutas de violação aos direitos do autor em seu Título III da parte especial do diploma penal. Através dessa premissa construiu-se o entendimento de propriedade a ser tutelada…

Externa Comum (TEC) Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens. Segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de…

das Coisas - Condomínio Edilício 1. Introdução O condomínio edilício surgiu depois da 1ª guerra em razão da grave crise habitacional que provocou um desequilíbrio entre a oferta e a procura de imóveis, agravada por uma legislação de emergência sobre as relações de locação, pelo número reduzido de construções, pela implementação das atividades nas indústrias e também pelo êxodo rural. Com o objetivo de reduzir tal situação, sobretudo nas grandes cidades com o aumento da população,…

Segurança das Obras 09 CAPÍTULO VI Da Classificação das Edificações 11 CAPÍTULO VII Das Condições Gerais Relativas às Edificações 12 CAPÍTULO VIII Da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades 22 CAPÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias 27 ANEXOS: ANEXO I – Tabela de Infrações ANEXO II – Tabela de Multas ANEXO III – Glossário CÓDIGO DE OBRAS PROJETO DE LEI Nº.............. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE…