Artigo Sobre Codigo De Obras

A ENTREGA E A GARANTIA DA OBRA A entrega da obra pode ocorrer em partes ou só depois da sua conclusão. Se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá…

fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro : d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água; e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos…

DIREITO CIVIL VI: DIREITO DE VIZINHNÇA – DIREITO DE CONSTRUIR UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado de uma maneira simplificada sobre o direito de construir e o direito de vizinhança que comumente atingem inúmeros proprietários e possuidores de imóveis nas áreas onde são edificadas construções sem a observação das limitações de ordem privada ou pública. Objetiva ao final, após análise

MARTINS RIBEIRO O “ADÚLTERIO INTELECTUAL” DO CRIME DE PITARIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL Artigo apresentado a Escola Baiana de Direito e Gestão, para a seleção dos cadernos de iniciação científica. Salvador 2010 O “adultério intelectual” do Crime de pirataria do artigo 184 do Código Penal RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer uma analogia entre a história bíblica da mulher adúltera e o…

As pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito a outras pessoas jurídicas pela contratação de serviços, devem verificar se os mesmos estão sujeitos à retenção do imposto de renda conforme artigos 647 e 649 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, bem como os serviços listados no artigo 29 da lei 10.833/2003. (ANEXO XI). Se o serviço contratado estiver sujeito à retenção, a empresa contratante/tomadora será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Sumário: Ação de nunciação de obra nova NOME DO AUTOR e NOME DA ESPOSA DO AUTOR, (qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e…

O artigo 1.299 do Código Civil de 2002, na Seção VII, inaugura o direito de construir, com a seguinte expressão “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. A regra é a liberdade de construir, e a exceção, as limitações. Entende-se, neste sentido, que a busca pelo fim social da propriedade prevalece. Assim esclarece Venosa: O sentindo continua a ser sempre o da busca pela finalidade social…

literatura[editar | editar código-fonte] Livro dos Mortos de Nany, versão Tebana. A narrativa não começa com a escrita. No sentido restrito da escrita (literatura vem do latim "littera", que quer dizer "letras"), a literatura só se torna possível com a escrita, embora não tenha surgido com ela. A literatura e a escrita, embora tenham conexões entre si, não são sinônimos. Os primeiros registros escritos da história da humanidade não são literatura. Há contróvérsias dos estudiosos que…

do empreiteiro, construtor e incorporador. Para adentrarmos ao tema, acreditamos ser necessário um breve conceito sobre o que é a figura do empreiteiro. Segundo Guimarães , empreiteiro é o sujeito que: O que contrata serviço por empreitada; o que executa. Sendo empreitada, um contrato bilateral, comutativo e oneroso, pelo qual uma das partes se encarrega de fazer certa obra, e a outra de dar-lhe a remuneração contratada ou proporcional ao serviço executado. Pode o empreiteiro contribuir ou

Roberto Goldim RESUMO A autoria de trabalhos científicos é um dos grandes temas atuais de discussão ética e legal. Os desafios podem ser caracterizados pela discussão dos critérios de autoria, da ordem de publicação, da honestidade científica, das obras coletivas, entre outros. Muitas situações têm demonstrado o quão importante é ter estes critérios éticos e legais claros e compartilhados entre os membros de uma equipe de pesquisa e para a própria sociedade. Unitermos: Autoria,…