OMC-arcordo costutivo

MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico, Reconhecendo ademais que é necessário realizar esforços positivos para que os países em desenvolvimento, especialmente os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do comércio internacional que corresponda às necessidades de seu desenvolvimento econômico, Desejosas de contribuir para a consecução desses objetivos mediante a celebração de acordos destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comércio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e…

COMUM MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 62/00: PROJETO DE ACORDO QUADRO PARA A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL ________________________________________ TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 36/00 do Conselho do Mercado Comum que autorizou o Grupo Mercado Comum a iniciar negociações com vistas à assinatura de um Acordo Quadro para a Criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República…

(MERCOSUL) DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 62/00: PROJETO DE ACORDO QUADRO PARA A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 36/00 do Conselho do Mercado Comum que autorizou o Grupo Mercado Comum a iniciar negociações com vistas à assinatura de um Acordo Quadro para a Criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a…

DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Ouro Preto, 17/12/1994) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; CONSCIENTES da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum; REAFIRMANDO os princípios…

MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de Serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e buscando…

O Comércio Electrónico DIREITO COMERCIAL Comercio Electrónico =INTRODUÇÃO= Comercio Electrónico  Nas duas últimas décadas do século XX (com especial incidência na última) assistiu-se ao desenvolvimento da denominada sociedade de informação com uma força e intensidade nunca antes experimentada. As novas tecnologias de informação e das comunicações passaram a abranger praticamente todas as áreas de actividade, sendo que tal “invasão” aconteceu sem que os cidadãos se…

posterior melhoramento do aprendizado sobre os conceitos jurídicos de Direito Comercial, Empresarial, da Empresa e sua evolução, e do Empresário.* Etapa 1 / Passo 1 Elaboração de relatório parcial (formato .doc) com no máximo 5 páginas sobre os conceitos importantes que contribuirão para a tarefa principal . NTRODUÇÃO Nostempos mais antigos, a necessidade das interelações entre os seres humanos, para o atendimento das necessidades dos artigos necessários para a sobrevivência…

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 3.1 Visão Geral NAÇÕES UNIDAS Nova York e Genebra, 2003 NOTA O Curso de Solução de Disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual compreende quarenta módulos. Esse Módulo foi elaborado pelo Sr. Peter Van den Bossche, a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). As visões e opiniões…

definições, estado-da-arte e oportunidades de pesquisa RESUMO As Tecnologias de Informação Móveis, Sem Fio e Ubíquas figuram entre os principais temas atualmente discutidos na área de Sistemas de Informação, tanto no meio empresarial quanto no meio acadêmico. Acrescente aplicação dessas tecnologias faz emergir uma série de questões relativas à sua criação, escolha, adaptação e conseqüências de utilização. Contudo, por serem tecnologias relativamente recentes, há certa confusão…

PROTOCOLO SOBRE TROCAS COMERCIAIS NA REGIÃO DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA AFRICA AUSTRAL (SADC) PREÂMBULO As Altas Partes Contratantes: Observando que o Tratado que cria a Comunidade para Desenvolvimento da África Austral apela de forma explícita, no seu Artigo 22, para a conclusão dos Protocolos considerado necessários em cada uma das áreas de cooperação dentro da Comunidade; Considerando que as trocas comerciais de bens e serviços e o fomento do…