contabilidade

QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista, tornando-os competitivos; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica, DECRETA: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 30.517, de 26/04/2011, alterou o caput do art. 1º deste Decreto, nos seguintes termos: Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II deste Decreto ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. Redação original: Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio…

1000 - INDUSTRIA 1001 - INDUSTRIA DE MOVEIS 1002 - INDUSTRIA QUIMICA 1003 - INDUSTRIA DE INFORMATICA 1004 - INDUSTRIA METALURGICA 1005 - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 1006 - INDUSTRIA DE GRADES E ESQUADRIAS 1007 - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 1008 - INDUSTRIA CERAMICA E DE GESSO 1009 - INDUSTRIA DA MADEIRA 1010 - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO 1011 - INDUSTRIA DE BRINQUEDOS 1012 - INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL 1013 - INDUSTRIA DE PLASTICOS 1014 - OUTRAS…

artificial em poços Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente "Verti-G"…

............................................................. 15 Exercício sobre FAP .................................................................................................... 15 Salário Mínimo Estadual em SC ..................................................................................... 15 Licença Maternidade ....................................................................................................... 16 Base legal…

Códigos e Denominações - CNAE 2.0 (Resolução CONCLA nº 01, de 2006). Vigente a partir de 01 de janeiro de 2007. | A Secretaria da Receita Federal deliberou sobre esses novos códigos, através da Instrução Normativa SRF nº 700 de 22.12.2006. | A | Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura | 01 | Agricultura, pecuária e serviços relacionados | 01.1 | Produção de lavouras temporárias | 01.11-3 | Cultivo de cereais | 0111-3/01 | Cultivo de arroz |…

Confederação Nacional da Indústria). As contribuições sociais decorrentes de tais atividades devem ser recolhidas de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Nota 9: O recolhimento da contribuição substitutiva na forma estabelecida pelo art. 22-A da Lei 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, será feito exclusivamente pela pessoa jurídica classificada como agroindústria, assim considerada a que tenha produção própria, total ou parcial, da…

com.br Dec. 31.270/13 • Art. 11. O disposto neste Decreto não exclui a aplicação: • I - das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439. • II - das condições e procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.237, de 2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4º, com o recolhimento do imposto por entrada, por saída ou de forma mista; • III - de atos complementares que se…

entidades que regulamentam o exercício profissional da contabilidade (CRC-RJ, Sindicato dos Contabilistas, CDL-Rio, SINDILOJAS e outras), em congressos, convenções e outros eventos. Tels.: (0xx21) 2220-6143 / 2224-4077 / 9914-0786 / 7838-2680 E-mail: rmariedebom@debomadvogados.com.br Rio de Janeiro Atualização: 02/08/2010 1 REGULAMENTO DO ICMS – RJ (DECRETO 27.427/00) LIVRO VII DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE…

não especificados anteriormente CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Confecção de artigos do vestuário e acessórios Confecção de roupas íntimas Confecção de roupas íntimas Facção de roupas íntimas Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Confecção…

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Confecção de artigos do vestuário e acessórios Confecção de roupas íntimas 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 1411-8/02 Facção de roupas íntimas Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as 1412-6/01 confeccionadas sob medida 1359-6/00 14 14.1 14.11-8 14.12-6 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 14.13-4…