Artigo Sobre Codigo De Obras

PRESENTE DISTRIBUIÇÃO. NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE FULAO DE TAL, ....................... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em desfavor de ............................., com fundamento legal nos Artigos 186 e 927, 1.277, 1.301, 1.308 e 13012 todos do Código Civil, Art. 934 e ss., do Código de Processo Civil, e demais legislação da espécie como Código Sanitário e Lei Municipal…

CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de não ter definido conceitualmente o que é a contribuição de melhoria, o Código Tributário Nacional em seu artigo 81 apresenta os elementos necessários a essa definição. Tal instituto tem caracterização especial, sendo espécie do gênero tributo como o são o imposto e a taxa, porém diferindo dos mesmos. Os impostos não se confundem com as taxas, nem com a contribuição de melhoria, porque o seu fato gerador não está atrelado a…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário

pode transferir mais direitos do que tem. Erro comum faz direito. Segurança jurídica. Casos: transcrição indevida; herdeiro aparente. 2. DIREITOS DE AUTOR 2.1. Natureza Jurídica e Conceito de Direito de Autor Muitos censuravam o legislador do Código Civil de 1916 por haver colocado no Livro II, Direito das Coisas, a propriedade literária, científica e artística, o que deve ter ocorrido porque, tradicionalmente, a propriedade sempre teve por objeto bens corpóreos. Entendem esses…

origem na antiga locação de serviços proveniente do direito romano (locatio operarum). Atualmente, a palavra “locação” refere-se unicamente a coisas, o que não corresponde ao trabalho humano. A nova expressão “prestação de serviços”, adotada pelo Código Civil de 2002 faz referência ao respeito à dignidade da pessoa humana. Segundo Paulo Lôbo, “a prestação de serviços é o contrato mediante o qual uma pessoa (prestador de serviços) se obriga a desenvolver uma atividade eventual, de…

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho DPC Prof.: FÁBIO BAPTISTA Data para apresentação. 20.11.2014 Bacharelando – 7º período – 1ª turma FAMESC VARGAS, Paulo S. R. PROLEGÔMENOS A regra de direito material disposta nos artigos 1299 ao 1301 do Código Civil/2002, dispõe que é possível embargar a construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou “que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça…

ilustre defensora pública, que prontamente se ofereceu a prestar orientações acerca deste trabalho, com quem também muito aprendi durante meu estágio na Defensoria Pública. RESUMO Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa literária das obras de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, oferecendo ao leitor um conhecimento claro e objetivo acerca dos problemas que se emergem do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo…

exerce sobre os demais, dada sua característica erga omnes, vislumbra-se que o limite entre duas propriedades pode causar uma série de conflitos. Observada essa situação, o direito de vizinhança busca impor restrições nos direitos dos proprietários, objetivando uma boa coexistência social entre vizinhos, para que estes não ultrapassem os limites de suas propriedades, tanto no plano de fato quanto no plano jurídico. Das águas (Seção V – Art. 1.288 à 1.296) O Código Civil, nos seus…

influenciou na construção do novo Código Civil brasileiro. Se esta questão pode ser respondida afirmativamente, quais são os pontos específicos do Novo Código Civil que revelam tal influência? Creio que a primeira questão pode ser respondida de modo afirmativo e a apresentação dos principais pontos do CCB que trazem a contribuição da Teoria Tridimensional do Direito demonstrarão, por si só, tal fato. Caberia, então, apresentarmos alguns pontos específicos do Código Civil brasileiro…

Legislação edilícia como determinante do espaço edificado (5ª Aula) Códigos de Obras/ Edificações n Objetivos ¡ Garantir que as condições mínimas exigidas pela sociedade sejam atendidas na construção e no uso das edificações n n n n n Insolação, iluminação e ventilação; Segurança estrutural e contra incêndio; Estanqueidade à água; Durabilidade, Etc. Código de Leis de Hammurabi n Rei Hammurabi – Babilônia (2200 AC) ¡ ¡ ¡ ¡ n Artigo 229 – Se um construtor constrói uma casa de forma…