Artigo Sobre Codigo De Obras

O CODIGO CIVIL DE 1917 1. A codificação do Direito Civil brasileiro "Quando em 1822 obteve o brasil sua emancipação política, era ele regido pelas antiquadas Ordenações do Reino, expedidas em 1603 por FILIPE I, embora alteradas por inúmeras leis e decretos extravagantes. Com a ruptura dos vínculos, cogitou-se desde logo da elaboração de um código civil, aspiração consciência jurídica nacional, que viesse cimentar a união das províncias e consolidar a unidade política do país,…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL ÍNDICE PÁGINA CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ...................................................... 04 SEÇÃO I Dos Objetivos ............................................................................ 04 SEÇÃO II Das Definições ............................................................................ 05 CAPÍTULO II Das Disposições Administrativas e Técnicas ............................... 09 SEÇÃO I Da Consulta Prévia ......................

Carlos Brandão Proença, pelo privilégio de me ter honrado com orientação desta dissertação. Muito obrigado pela disponibilidade, compreensão e ajuda. 6 Abreviaturas Ac. Acórdão al. alínea art.º Artigo BMJ Boletim do Ministério da Justiça CC Código Civil CDP Cadernos de Direito Privado Cfr. Confrontar CJ Colectânea de Jurisprudência Ed. Edição n.º Número op. cit. Opus Citatum p. Página pp. Páginas Proc.…

Luís Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República

Karlanny Dambrós, Laís Forte, Theodora Martins e Vanessa Duarte Disciplina de Processos e Técnicas Construtivas Relatório de Liberação de Obra - Florianópolis / SC Professor: Joelcio Luiz Stocco PROCESSOS E TÉCNICAS CONSTRUTIVAS Florianópolis 2015 Karlanny Dambrós, Laís Forte, Theodora Martins e Vanessa Duarte Relatório de Liberação de Obra Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Processos e Técnicas Construtivas, como parte da avaliação…

...........5 2.1.2 devassamento da propriedade vizinha................................................6 2.1.3 aberturas para luz e ventilação.............................................................7 2.1.4 Desfazimento da obra...........................................................................7 2.1.5 As paredes divisórias............................................................................8 2.1.6 preservação de poços e nascentes..............

previstas no Código Civil, no Capítulo V – “Dos Direitos da Vizinhança”, determinando para os proprietários, direitos e deveres, aplicados tanto em defesa dos interesses particulares quanto em defesa dos interesses da coletividade. Tais regras buscam reprimir atos lesivos, evitar e dirimir conflitos a fim de resguardar os referidos interesses, objetivando sempre a harmonia entre os vizinhos. Dentre os direitos e deveres existentes no Código Civil, em sua seção IV do Capítulo V, é…

instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

ordem pública dispõem sobre os regulamentos administrativos do Município, temos alguns exemplos: altura do prédio, construções de fábricas em bairros residenciais e outras questões relacionadas à segurança, higiene e estrutura. Já no que tange as limitações de direito privado, são as chamadas restrições de vizinhança que estão previstas no Código Civil ou convenções entre as partes. É o que trataremos no decorrer da pesquisa. 2. DIREITO DE CONSTRUIR O primeiro artigo que…

duas formas, dependendo da natureza jurídica da norma violada: Contratual: (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), baseadas no adimplemento da obrigação, sua efetivação é facilitada processualmente devido à existência prévia de um contrato vinculando as partes. Há uma presunção de dano e culpa nesse caso. Extracontratual ou aquiliana: que se origina do descumprimento frontal da lei (artigos 168 e 927 do Código Civil Brasileiro) - nesta forma de responsabilidade a vítima deve…