Artigo Direito Ambiental

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos tempos o meio ambiente vem ganhando cada vez mais importância e destaque na sociedade. Sendo considerado um direito fundamental, expresso na Constituição Federal, Art. 225, Caput. Elencando princípios essenciais para o Meio Ambiente, a destacar, o princípio da prevenção, da consciência ecológica e do desenvolvimento sustentável. Princípios esses, que tem uma ligação direta com o tema trabalhado. O tema abordado traz a questão das propriedades que se localizam na beira da lagoa dos barros, ocupando uma área irregular, sendo área da marinha. E o que é relevante destacar, é que esta área não é contemplada com encanação de esgoto próprio da CORSAN, o que por certo pode se concluir que o esgoto está sendo despejado diretamente na lagoa, ou em outros lugares sem estrutura apropriada. A partir de então, é trazido às indagações feitas sobre a poluição que diariamente é despejada na lagoa dos barros, visando desta forma, demonstrar que o Poder Público ao não realizar suas atribuições constitucionais de

art 215:o estado garantira a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional e apoiara e incentivara a valorização e a difusão das manifestações culturais./1ºo estado protegera as manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional/2ºa lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.3ºa lei…

Fadisp Direito Edmilson Bartholomeu Direito Ambiental São Paulo 2015 Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No artigo 225 CF/88 temos os deveres as diretrizes para conservação do meio ambiente e que…

jurisdição, o processo deve seguir uma série de atos interligados e coordenados, nos quais é atribuído às partes o cumprimento de deveres e direitos processuais. A forma como estes atos interligados e coordenados são executados se denomina PROCEDIMENTO, também chamado de rito. O procedimento, ou o rito, é a forma que o processo toma, a sua exteriorização. 1.3.PROCESSO DO TRABALHO - PRINCÍPIOS GERAIS- Os princípios peculiares do processo do trabalho foram forjados e…

Instituto de Pós Graduação – IPOG Política, Legislação e Normatização Ambiental Professora: Elaine Pereira Rodrigues Poveda Aluno: André Makowiecky Salles Resenha sobre o artigo de Ann Helen Wainer- Legislação Ambiental Brasileira: Evolução Histórica do Direito Ambiental Preocupações com a falta de alimento – desde os tempos bíblicos - impulsionaram no tempo de império, o país colonizador Portugal a ditar leis que defendesse os recursos alimentícios de seus residentes e em…

AS TERRAS INDÍGENAS RAPOSA SERRA DO SOL RESUMO: O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, de forma sucinta, a questão da demarcação do território indígena, notadamente, as terras Raposa Serra do Sol, desde as perspectivas histórico-social e jurídica, a partir do julgamento do caso, em 2009, pelo Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS CHAVE: Demarcação de terras, Raposa Serra do Sol, Supremo Tribunal Federal. ÁREA: Direito Ambiental - Direitos Indígenas. CATEGORIA: Pesquisa…

DIREITO AMBIENTAL Revisão aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL Conteúdo Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

Curso de Direito Ambiental – 2ª Série – 2010. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito Ambiental. Enfoque Inicial – A distinção entre tutela individual e tutela coletiva. III – 2º Tema: O Direito Ambiental – Conceituação básica. Importância. I) Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e…

17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS Princípios da codificação Parte Geral/especial Tipos penais abertos Normais penais em branco crimes de perigo abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica…