Artigo cientifico direito ambiental e o papel do estado

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CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO- PROGRAMA
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS-AULA
PROFESSOR:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
1.CONCEITOS DE JURISDIÇÃO E PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO
2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO
4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
6. PODERES DO JUIZTRABALHISTA
7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889)
8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES
10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
11.DAS AUDIÊNCIAS
12.ARQUIVAMENTO E REVELIA
13.DAS PROVAS
14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA
15.DA CONTESTAÇÃO
16.DAS EXCEÇÕES
17.DOS RECURSOS
18.DA EXECUÇÃO
19.DO PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO
20.CUSTAS PROCESSUAIS
21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2
PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA GERAL
1.JURISDIÇÃO E PROCESSO- Em seu sentido literal ou etimológico a palavra jurisdição, do
latim juris +diccere, significa dizer o direito.Em um Estado civilizado e minimamente organizado a
justiça com as próprias mãos é proibida.E as situações de autotutela são limitadas.NosEstados
organizados, uma das funções do Estado é a jurisdicional, exercida pelos Juízes e
Tribunais(Poder Judiciário).Assim, Jurisdição é o poder que tem o Estado de resolver, de forma
imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também denominados de lide, litígio ou
demanda), aplicando a lei ao caso concreto.
1.1-CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO- Inércia- A jurisdição deve serprovocada pela parte
interessada. e regra, ela não atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o
art.2º do Código de Processo Civil
1
.Caráter Publicista- A jurisdição é uma função exercida
exclusivamente pelo Estado, sendo indelegável neste aspecto.Inafastabilidade-Sendo
provocado pela parte, o Estado deve dar uma resposta à sua pretensão, não podendo omitir-se
da prestaçãojurisdicional(art.5º, XXXV, CF e art.126, do CPC)
2
.Substitutiva-A jurisdição
substitui a vontade das partes na resolução do conflito.Imutabilidade- A decisão judicial,
esgotados os recursos cabíveis, se torna definitiva e imutável, formando a coisa julgada
material.Territorialidade-A jurisdição se exerce dentro de um limite territorial previamente
definido em Lei.
3
1.2.PROCESSO ePROCEDIMENTO-A expressão PROCESSO significa “seguir adiante”.Em
relação à jurisdição o processo se torna uma peça fundamental, pois é através dele que ela é
entregue às partes, ou melhor dizendo, é pelo processo que a jurisdição é exercida pelo Estado.
Entretanto, para a entrega definitiva justa e legal da jurisdição, o processo deve seguir
uma série de atos interligados e coordenados, nosquais é atribuído às partes o cumprimento de
deveres e direitos processuais. A forma como estes atos interligados e coordenados são
executados se denomina PROCEDIMENTO, também chamado de rito. O procedimento, ou o
rito, é a forma que o processo toma, a sua exteriorização.
1.3.PROCESSO DO TRABALHO - PRINCÍPIOS GERAIS- Os princípios peculiares do processo
do trabalho foram forjados econcebidos a partir da necessidade da tutela processual do
trabalhador subordinado, como conseqüência da sua hipossuficiência na relação jurídica de
trabalho subordinado.Estes princípios também legitimam e sustentam a autonomia da ciência
processual trabalhista como ramo próprio do direito.
Convém ainda salientar, em reforço, que o processo tem na instrumentalidade a sua
essência efinalidade última. Sem violar a sua autonomia em relação ao direito material, ele
serve para veicular—de forma justa e célere — a pretensão que é deduzida junto ao Judiciário.
1.3.1.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Não obstante seja um princípio aplicado a proteção material do trabalhador subordinado,
onde na relação de direito material é dada ao empregado uma superioridade jurídica para
compensar a...
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