Direito penal crimes ambientais

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17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS

Princípios da codificação
Parte Geral/especial
Tipos penais abertos
Normais penais em branco
crimes de perigo abstrato
crimes de mera conduta ou simples atividade
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

“SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST”
“SOCIETAS DELINGUERE POTEST”
Substiuição da Pena privativa de liberdade por penarestritiva de direitos (artigo 7º)
8.1. Lei nº 9714/98
Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo 21)
Agravantes (artigo 15) e Atenuantes (artigo 14)

Dispositivos mais importantes se encontram na CF: artigos 225 e 225 §3º 175 §5º
Dispositivo da Lei Ambiental 9605/98, artigo 3: pessoa jurídica pode praticar crimes contra o meio ambiente e receberá resposta penal compatível com a suanatureza.

PRINCÍPIO DA CODIFICAÇÃO: prega que todo e qualquer bem jurídico que apresente relevância deverá ser protegido pelo Código Penal. Compete ao código penal elencar os bens juridicamente relevantes.
O código penal deve ser usado como última ratio.

Os crimes ambientais eram previstos em várias leis de forma dispersa.
A Lei 9605/98 reuniu todos os crimes ambientais no seu próprio corpo.Há uma relação dos comportamentos passíveis de punição.
A Lei ambiental possui uma parte geral e uma parte especial.
A parte geral está nos artigos 2º a 28º.
O artigo 1º foi revogado.
Em relação aos crimes ambientais serão aplicados subsidiariamente as regras gerais do código penal e do processo penal.
A parte especial da lei ambiental – crimes contra a fauna – artigos 29 a 37.
Há tambémos chamados crimes contra a flora – artigos 38 a 53.
Há previsão, ainda, do crime de poluição e outros delitos ambientais – artigos 54 a 61.
Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural – artigos 62 a 65.
Crimes contra a administração ambiental – artigos 68 a 69.

Alguns crimes são chamados de crimes naturais, que são aqueles que protegem bens juridicos tradicionais. Há proteçãoa bens jurídicos tradicionais: crimes contra a honra, contra a administração pública etc.
Há também os crimes de plásticos que são aqueles crimes que vão tomando relevância em virtude do desenvolvimento tecnológico.

O direito penal sempre esteve associado a bens jurídicos tradicionais, mas diante da complexidade que a sociedade apresenta a proteção de bens jurídicos gerais a bens difusos ecoletivos (consumidor, probidade administrativa etc). O direito penal também deve proteger esses bens.
Nas relações de consumo, o mau fornecedor prejudica uma pessoa, mas muitas vezes se propala por toda a comunidade. Ex: planos de saúde. A lógica desenvolvida pelos planos de saúde é perversa porque a pessoa jovem usa menos e com o tempo a mensalidade é modificada. Quando a pessoa atinge certaidade, o valor é exorbitante ou a cobertura é insuficiente.
Um mau administrador público prejudica, em primeiro momento, a administração. Verificando num aspecto maior, ele está, na verdade, prejudicando toda a coletividade.
A lesão, num dado momento atinge uma determinada pessoa, mas depois atinge toda a comunidade.

Tipos penais abertos: são todos aqueles que dependem de complemento/deinterpretação por parte do aplicador da lei.
Se se trata da poluição, ela deve contar com um tipo penal aberto porque não se pode contar com apenas uma poluição,já que muitas vão se formando com o tempo.
Fala-se genericamente em poluição. Não se define poluição, pois essa definição depende da avaliação do comportamento que veio a prejudicar o meio ambiente.
O tipo penal aberto não viola o princípio dalegalidade. Esse complemento obedece limites.

Ainda falando em direitos difusos e coletivos, para a proteção dos bens jurídicos difusos e coletivos, é necessário trabalhar também com as normas penais em branco – o preceito é indeterminado quanto ao conteúdo, pelas quais só se fixa com precisão na parte sancionadora.

Artigo 36 define o que é pesca. O artigo 34 fala em pesca no período...
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