Princípios do direito agrário - artigos

No tocante ao Direito Agrário, apresente os artigos que fundamentam os princípios norteadores abaixo elencados: 1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O DONO TEM O DIREITO DE POSSUIR MAS TEM O DEVER DE PRODUZIR. 1. conceituação legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET); 2. Requisitos (art. 186 incisos CF): 1. aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93); 2. a adequada realização dos recursos naturais (art. 225 c/c art. 24 e parágrafos todos CF); 3. observância das relações de trabalho: 1. contrato de arrendamento = locação imóvel urbano (art. 92, 95, III, IX a, XII ET); 2. contrato de parceria = sociedade (art. 96, V a, e, VI alíneas F); 3. empregado rural (lei nº 5.889/73); 4. institutos de Direito Civil (art. 579, 1.394 CC); 5. o problema da fiscalização; 2. PRINCÍPIO DA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS: 1. fundamenta a Reforma Agrária (art. 1º §1º ET, art. 184 CF/88); 2. combate a existência de minifúndios (art. 4º, IV ET) e latifúndios (art. 4º inciso V ET); 3. Princípio da Proteção a Pequena Propriedade Rural: 1. impenhorabilidade quando trabalhada pela família (art. 5º XXVII CF/88 c/c art. 649 VIII CPC); 2. impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90; 4. Princípio da Prevalência do Interesse Social sobre o Individual (art. 5º LICC); 5. PRINCÍPIO DA PREVALENCIA DA TITULAÇÃO DA TERRA EM…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO DIREITO AGRÁRIO KUSUMOTO, Mariângela Garcia Delicato1. TAMAE, Érika Cristina de Menezes Vieira Costa2. RESUMO O meio ambiente deve ser protegido do homem e de sua ganância, sendo necessário que os mesmos assumam responsabilidades frente o destino da Terra, uma vez que ela é o meio onde vivem as diversas formas de vida, inclusive a humana. É necessário um comprometimento e planejamento do homem com o meio, que deveriam utilizar…

CONCEITO DE CONTRATO AGRÁRIO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Segundo Vivanco, citado por José Braga, em sua obra literária, “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn17" [17].”Já para Benedito…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO ACADÊMICOS: ESTELA PROVESANO KARLA MONICA VALDIR SANVITTO VERA REGINA GRODERS DA COSTA PROFESSOR: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA 9ª /10ª FASE; TURNO MATUTINO São José, 29 de setembro de 2014. INTRODUÇÃO CONTRATOS AGRÁRIOS 1 – CONCEITO DE CONTRATO AGRÁRIO NA TEORIA BRASILEIRA. O contrato agrário tem sua gênese nos campos agrícolas da Europa, nas Américas, na África e no Oriente,…

Direito Agrário Material Teórico Introdução ao Direito Agrário Responsável pelo Conteúdo: Profa. Ms. Solange Aparecida Guimarães Revisão Textual: Profa. Esp. Natalia Mendonça Conti Introdução ao Direito Agrário • Introdução ao Direito Agrário • História e origem do Direito Agrário • Conceito de Direito Agrário • Objeto: Atividades Agrárias • Autonomia do Direito Agrário • Princípios e natureza jurídica do Direito Agrário • Fontes do Direito Agrário • A Legislação de Direito…

PRINCÍPIOS DO DIREITO NA FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA O Estatuto da Terra foi criado pela lei 4.504, de 30-11-1964, no período do Regime Militar para responder à elite rural brasileira que temia uma revolta liderada por camponeses como aconteceu em alguns países latino-americanos. As lutas camponesas no Brasil começaram a se organizar desde a década de 1950, com o surgimento de organizações e ligas camponesas, de sindicatos rurais e com atuação da Igreja Católica e…

características do direito agrário. 1.2 INTRODUÇÃO A propriedade remonta ao surgimento da própria sociedade, no Direito Romano, vinculado ao cidadão, representado pelo pater família, sendo senhor e possuidor pleno. De tal feita, os proprietários detinham poderes máximos sobre a coisa, o bem. Então, observa-se que sociedade, civilização se confundem com propriedade. Quando se observa as gerações de propriedade, pode-se verificar que a leitura de propriedade se faz em todas as gerações.…

Goiás ministrado pela Professor Atemio. GOIÂNIA 2015 CONTRATOS AGRÁRIOS 1 INTROUÇÃO Os contratos são espécies do gênero negócio jurídico e decorrem do acordo de vontades de duas ou mais pessoas. Portanto o contrato é o acordo de duas ou mais vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Assim, o contrato não se estende apenas ao âmbito do direito Civil na parte de obrigações, mas está mais do que presente em muitos outros ramos do Direito, tanto do direito público como…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CONTRATOS AGRÁRIOS JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS CÓDIGO 20107A204 Bacabal 2012 JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS CÓDIGO 20107A204 CONTRATOS AGRÁRIOS Trabalho elaborado e entregue ao professor Antônio Florêncio Neto, como requisito para obtenção da terceira nota da disciplina Direito Agrário. …

Social nos Contratos Agrários......................................................10 4. Função Social da Propriedade Rural e a Atuação do Ministério Público...................................................................................................................13 Conclusão.............................................................................................................14…