Artigo Direito Agrario

razões econômicas, financeiras ou políticas, que refletem diretamente nos meios de produção e o proveito que têm para a sociedade como um todo. Historicamente, houve a mudança no posicionamento já que a propriedade deixou de ser vista, como um direito absoluto relativizando-se, com a introdução do conceito da função social dos bens. A abordagem será realizada sobre o tratamento constitucional da função social da propriedade e no que consiste este pensamento. De acordo com…

político (fim do regime militar e Constituição de 1988) é contraposto um ciclo econômico neoliberal – privatista e desregulamentador dos anos 1990. Por diversas vias, este ciclo obsta o papel que o Estado precisaria exercer para cumprir os direitos sociais agrários inscritos na Constituição, que prescreve a função social da propriedade fundiária. A antinomia “reforma agrária” versus “modernização técnica” proposta pelos conservadores em 1964 é reposta na atualidade, sob novo…

FONTES DO DIREITO PENAL Conceito: As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente…

propriedades rurais, assim como nas modificações do direito de solos (direito de propriedade). Existem duas tendências diferentes no movimento reformista agrário. Uma é derivada das ideologias socialistas e comunistas, cuja finalidade é a de que todo o solo passe a ser propriedade coletiva, ao considerar que essa é a condição prévia necessária para conseguir uma ordem social justa e equitativa. A segunda tendência é a dos reformadores agrários, como Henry George, J.S. Mill e Franz…

por conta da falta de transporte. E com tantos problemas fica fácil de entender o porquê do número de desistência ser bem maior no campo. 4.1 Contexto histórico da Educação Rural no Brasil O Brasil, mesmo sendo considerado um país eminentemente agrário, jamais se foi mencionado a respeito da educação rural em seus textos constitucionais de 1824 e 1891, o que mostra ainda mais o descaso com o homem do campo. Apenas em 1934 a educação rural tomou lugar na constituição. Já em 1937 a…

Michael Fernando Gomes Felisberto A) Breve síntese de cada artigo: Artigo 1 – “Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas” A chegada da Coroa Portuguesa no Brasil em 1808 foi um grande marco para a construção do Estado Nacional. Em princípio era uma administração colonial, ampla, complexa e ramificada. A elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal, constituíram as bases do Estado Nacional. A primeira Constituição do…

Sociedade Civil, sem fins lucrativos, pode representar uma alternativa eficiente para a ampliação significativa do território nacional destinado à preservação e conservação do meio ambiente. INTRODUÇÃO Se é certo dizer que o Estado democrático de Direito assume o compromisso de assegurar um desenvolvimento econômico igualitário, ou seja, que permita a superação das desigualdades sociais, promovendo uma democracia, não somente política, mas também social e, sobretudo, econômica,…

autonomia dos Estados-membros; criou a técnica do estado de emergência, que foi declarado pelo art. 186; dissolveu a Câmara, o Senado, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais( art. 178); marcou novas eleições após o plebiscito a que se refere o artigo 187, o qual nunca chegou a se efetivar; restaurou a pena de morte( art. 122 n. 13). Na realidade, a Carta nunca foi cumprida: o Governo nunca a respeitou, pois, não realizou a consulta plebiscitária nem convocou as eleições para…

relatar a questão da função social da propriedade tendo por escopo elucidar os motivos desse direto e suas razões. Busca ainda de forma coesa e coerente mostrar que a função social é a fórmula encontrada pela Carta Magna de preservar o princípio do direito de propriedade.

TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Segundo Gonzalez, a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale é uma teoria jurídica muito original e conhecida internacionalmente, por essa teoria superou o mero normatismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes…