Artigo Cientifico Sobre Novação

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII. são assegurados, nos…

................................................................................. 157 O Meio Técnico ............................................................................................................................ 158 O Meio Técnico-Científico-Informacional ..................................................................................... 159 O Conhecimento como Recurso .................................................................................................... 162…

Nunca o Estado social teve tamanha ductibilidade e atualização para subjugar as crises. A conjuntura política do Brasil constitucional faz o advento desse Estado não só indeclinável, senão deveras imperativo. A tarefa de alforria da Sociedade, sobre penosa e árdua, assume dimensão gigantesca, pela simultânea exigência de introduzir e consolidar os direitos fundamentais insculpidos em sucessivas gerações, ou dimensões, e cuja concretização se espera na fórmula cunhada pela Grande…

............................................................................... 157 O Meio Técnico ............................................................................................................................ 158 O Meio Técnico-Científico-Informacional ..................................................................................... 159 O Conhecimento como Recurso ....................................................................................................…

- OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também festejada vitória do Supersimples, expressam o cumprimento de um a um dos compromissos que…

capítulo de política urbana da Constituição Federal, e que passou a vigorar no último dia 10 de outubro desse ano de 2001. Importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988, quais sejam o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, permaneciam sem aplicação até agora, por falta de lei federal regulamentadora exigida expressamente…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o conjunto de normas jurídicas cogentes, imperativas, que prevalecem sobre o universo das normas dispositivas, de direito privado. Impactam sobre o universo das relações jurídicas, de modo impositivo. São inafastáveis pela autonomia da vontade…

DA CIDADE 2 | URBANIZAÇÃO DE RISCO: EXPRESSÃO TERRITORIAL DE UMA ORDEM URBANÍSTICA EXCLUDENTE E PREDATÓRIA 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 31 37 38 38 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 1 | DIRETRIZES GERAIS 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO…

técnica legislativa (com o princípio da função social do contrato, por exemplo), continua a vigorar a casuística do direito obrigacional, com a regulação de hipóteses específicas (como as diversas modalidades de obrigação, as modalidades de extinção – novação, sub-rogação, consignação, etc). B.1 - Cláusulas gerais Cláusulas gerais são normas positivadas consagradoras dos princípios gerais de direito. Funcionam como diretrizes a serem observadas pelo juiz, no caso concreto, de forma a lhe…

devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. orçamento com Teto Fixo Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíria orçamentária, como “teto burro”. orçamento com Teto móvel Critério de…